Execução Fiscal 0000231-19.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 3.624,68

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELETRO FACIL LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

CILENE MAURA DIAS PEDROSO

CPF

Reu

ALVARO LUIZ DAL RI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de CILENE MAURA DIAS PEDROSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DAL RI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ELETRO FACIL LIMITADA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000231-19.2017.8.11.0044 VISTO, Tendo em vista a determinação de extinção em razão do reconhecimento da prescrição, bem como tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença, determino a imediata retirada da restrição inserida por este juízo em relação ao veículo de placa HTR 3470, de propriedade de Alvaro Luiz Dal Ari, portador do CPF nº 503.285.659-20. Assim, permaneçam os autos conclusos para a retirada da restrição via sistema Renajud. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2023, 15:51

Recebidos os autos

18/01/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:30

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

22/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de CILENE MAURA DIAS PEDROSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DAL RI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de ELETRO FACIL LIMITADA - ME em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•02/12/2020, 13:40

Despacho

•11/06/2021, 16:46

14/02/2023, 11:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000231-19.2017.8.11.0044 VISTO, Tendo em vista a determinação de extinção em razão do reconhecimento da prescrição, bem como tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença, determino a imediata retirada da restrição inserida por este juízo em relação ao veículo de placa HTR 3470, de propriedade de Alvaro Luiz Dal Ari, portador do CPF nº 503.285.659-20. Assim, permaneçam os autos conclusos para a retirada da restrição via sistema Renajud. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2023, 15:51

Recebidos os autos

18/01/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:30

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:33

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/01/2023, 13:30

Processo Desarquivado

18/01/2023, 13:30

Juntada de Certidão

18/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:28

Juntada de Certidão

09/06/2022, 18:49

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

09/06/2022, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2022, 19:01

Recebidos os autos

01/06/2022, 19:01

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 19:01

Transitado em Julgado em 01/06/2022

01/06/2022, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:22

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2022, 15:49

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 16:47

Conclusos para despacho

12/05/2021, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de CILENE MAURA DIAS PEDROSO em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 09:35

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DAL RI em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de ELETRO FACIL LIMITADA - ME em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 11:05

Publicado Despacho em 04/12/2020.

05/12/2020, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/11/2020.

11/11/2020, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 19:13

Conclusos para decisão

10/11/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2020, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/11/2020, 09:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 02:43

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

27/10/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2019, 02:14

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/11/2019, 01:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/10/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/05/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/02/2019, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/02/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/09/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2018, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/08/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/08/2018, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/07/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/07/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

22/08/2017, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/05/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/05/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2017, 01:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/02/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/02/2017, 01:23

Admissão (Decisao->Admissao)

02/02/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2017, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/01/2017, 01:52

Sentença

•21/03/2022, 15:49

Decisão

•18/01/2023, 15:30