Procedimento Comum Cível 1004280-81.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004280-81.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto, Trata-se de Ação Ordinária de concessão de benefício assistencial (LOAS) c/c pedido de tutela provisória que MARIA CAROLINE DA SILVA RODRIGUES move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suma, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial, afirmando preencher os requisitos legais. Instruiu os autos com documentos diversos. Concedido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada, bem como determinada a realização de estudo social e perícia médica (14039630). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação ao id. 14787429. Réplica ao id. 20133262. Laudo pericial anexo ao id. 20384859. Ao id. 79552150 fora nomeada como curadora da requerente a Sr. Adriana Souza Lima. O relatório social fora devidamente realizado e juntado ao id. 125949535. É o relatório. Fundamento e Decido. Cinge-se a Ação no pedido para obtenção de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal. A Carta Magna, ao tratar da Seguridade Social, confere direitos relativos à Assistência Social, em especial, a garantia a quem dela necessitar, independente do pagamento de contribuições. Nessa vertente, prevê a Constituição Federal a percepção de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, na forma da lei (art. 203, V CF 88). Visando assegurar eficácia jurídica e social à norma constitucional, a Lei 8.742/1993 instituiu o benefício de prestação continuada, dispondo no art. 20, § 1º e § 3º: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” Fundamenta-se o autor no critério de “pessoa com deficiência” e no fato deste “não possuir meios de prover sua própria subsistência ou tê-la suprida por membros de sua família”. É consabido que o benefício de prestação continuada tem requisitos cumulativos. Neste diapasão, foram designadas perícias (médica e socioeconômica) para aferição da incapacidade laborativa e, respectivamente, o estado de risco social a que esteja submetido o autor. Acostada, aos autos, as conclusões da perícia médica judicial atestaram a limitação da autora, com os seguintes apontamentos: “V– DISCUSSÃO: A autora de 25 anos é portadora de transtorno global do desenvolvimento cognitivo e apresenta histórico de atraso do desenvolvimento físico na infância, porém não realizou investigação e não faz uso de medicamento ou acompanhamento multidisciplinar. Ao exame médico pericial foi constatada limitação para qualquer atividade laboral e para a vida independente por comprometimento grave do cognitivo/intelecto. Considerada a data mínima da incapacidade a data do atestado médico apresentado, ou seja, 26 de janeiro de 2017. Não foram entregados outros documentos médicos relacionados. VI – CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora está incapacitada total e permanente para a atividade laboral e para a vida independente.” Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da LOAS). Somado à perícia médica judicial, o laudo socioeconômico concluiu que a família do requerente é composta por 04 (quatro) membros, cuja renda per capita perfaz o montante de R$ 528,40 (quinhentos e vinte oito reais e quarenta centavos). Pela contextualização, merece transcrição das considerações: “Averiguou-se que a casa é de alvenaria, que ao ser construída a aproximadamente 10 anos, não foi concluída, por falta de recursos financeiros, que hoje já há necessidade de reparos. Obteve-se a compreensão de uma situação em que a família de 4 (quatro) pessoas é mantida pelo salário de genitor da requerida e da madrasta/curadora que juntos somam R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais). Que a requerida Maria Caroline da Silva Rodrigues a qual resta demonstrada neste estudo que a mesma vive em população pobre, carente sem renda alguma, estando dependendo de seu genitor e madrasta para manter sua subsistência, a qual traz grande preocupação de quando da falta de seu pai e madrasta o que será dela.” No caso vertente, o laudo médico judicial atestou o requisito da incapacidade laborativa. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado demonstra a situação de vulnerabilidade social da autora e de sua família, que reside com seu pai, madrasta e irmãos. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. Assim, da análise do lastro probatório constante dos autos, restaram demonstradas a incapacidade da autora para o labor e sua situação de miserabilidade. Nesse aspecto, com base no princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, a procedência do pedido ao benefício de prestação continuada é medida que se impõe, na medida que a Autora preencheu os requisitos cumulativos à sua consecução. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 PREENCHIDOS. ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI 13.146/2015. 1. O fato da especificidade do benefício pleiteado administrativamente ser benefício de prestação continuada e o pleiteado judicialmente ser auxílio-doença não é razão suficiente para implicar ausência previa de requerimento administrativo, visto que em ambos o que se quer é amparar o trabalhador diante de incapacidade. A Autarquia Previdenciária está vinculada à concessão do melhor benefício ao segurado, mesmo que tenha direito a benefício diverso daquele pleiteado no requerimento administrativo, conforme se infere da leitura do Art. 88 da Lei nº 8.213/91 e no Enunciado n.º 5 do Conselho Recursos da Previdência Social. Art. 88. 2. O princípio da fungibilidade deverá nortear o julgamento para que o processo seja instrumento de realização do direito pleiteado e alcance da verdade real, pois os requisitos preenchidos pelo autor preenchem, no momento, as condições para concessão de benefício diverso do pretendido na exordial. O princípio processual da fungibilidade se apresenta como um mecanismo para que a prestação jurisdicional possa ser realizada. O efetivo, pois se consubstancia na perspectiva de que a forma não pode negar e/ou prejudicar o exercício do direito. Considerando que a Seguridade Social objetiva assegurar cobertura dos riscos sociais, consubstanciada em verdadeira proteção que se desenvolve através de medidas de amparo aos trabalhadores, e que, no caso, a incapacidade para o trabalho restou constatada, cabe ao magistrado analisar o caso e entregar ao jurisdicionado o provimento jurisdicional adequado, justo, célere e eficaz. 3. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 4. Conforme as alterações incluídas pela Lei 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. 5. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (AC 0043119-35.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 6. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial, sem o qual a parte autora não poderá prover seu sustento. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar os consectários legais (Manual CJF: juros e correção monetária). (TRF-1 - AC: 10039718320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/06/2020) I – Data Inicial do Benefício (DIB) O benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo prévio (30/01/2017), uma vez que naquela ocasião a Autarquia-requerida tinha condições de aferir o cumprimento de todas as condições demonstradas pelo autor. É a inteligência do art. 37 da Lei 8.742/1993, a saber: “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. ” Corrobora com a legislação supra, entendimento pacificado do STJ, a saber: SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I -É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). II - Da Antecipação da Tutela Na concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art.300 do Código de Processo Civil. Perscrutando os documentos juntados aos autos, comumente o laudo médico pericial que atesta para a incapacidade total, somado ao laudo socioeconômico conclusivo para a existência do risco social, restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado. Contudo, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo torna-se prejudicado, uma vez que os valores da condenação serão devidamente corrigidos e atualizados desde o requerimento administrativo, ou seja, sem qualquer prejuízo financeiro ao autor. Ademais, é notório que a concessão de medidas de urgência é norteada pela excepcionalidade e, além do mais, há de se considerar o risco de irreversibilidade, conforme § 3º do art. 300 do NCPC, que dispõe: “Art. 300: (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. “ Assim, ausente um dos requisitos à concessão da tutela de urgência, o indeferimento da antecipação dos seus efeitos é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados, a fim de ordenar a implantação do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde o pedido administrativo (30/01/2017); por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, sendo atualizadas nos termos do julgamento do Tema nº 810/STF. Condeno o Instituto-requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora, a ser arbitrada após a liquidação da sentença, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: a) Nome da parte beneficiária: MARIA CAROLINE DA SILVA RODRIGUES b) inscrito no CPF nº 709145001-98; c) Filiação: ROSIMEIRE DA SILAV RODRIGUES; d) Benefício Concedido/Restabelecido: Beneficio Assistencial de Prestação Continuada (LOAS); e) Data inicial do Benefício: 30/01/2017; f) Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo apelação e interposta contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior cumprindo as formalidades de praxe. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

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