Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007066-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.161,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma

Partes do Processo

JOSEMAR DE JESUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

JOSEMAR DE JESUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

LUCAS ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2026, 04:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:09

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Juntada de decisão

20/10/2025, 17:01

Devolvidos os autos

20/10/2025, 17:01

Juntada de Certidão

09/04/2025, 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/04/2025, 17:20

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

20/02/2026, 04:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:09

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 16:26

Decisão

•16/09/2025, 16:26

20/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:45

Juntada de decisão

20/10/2025, 17:01

Devolvidos os autos

20/10/2025, 17:01

Juntada de Certidão

09/04/2025, 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/04/2025, 17:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 16:37

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão

18/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2025, 17:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:23

Publicado Sentença em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:09

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2024, 17:09

Juntada de Projeto de sentença

28/11/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/08/2024 15:30, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

14/08/2024, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:47

Juntada de Termo de audiência

12/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE SOUZA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de diligência

11/07/2024, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 14:12

Expedição de Mandado

04/07/2024, 13:29

Expedição de Mandado

04/07/2024, 13:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/08/2024 15:30, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

12/06/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão

09/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 16:14

Expedição de Mandado

22/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 13/06/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

20/02/2024, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/02/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

28/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 18:10

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007066-28.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMAR DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUCAS ALVES DE SOUZA Numero do Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da diligência do id. 118297040, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de diligência

20/05/2023, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 14:35

Expedição de Mandado

11/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

18/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de contestação

14/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de contestação

26/02/2023, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:18

Não Concedida a Medida Liminar

15/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 17:20

Decisão

•19/03/2025, 15:10

Decisão

•19/03/2025, 15:10

Sentença

•28/11/2024, 17:09

Sentença

•28/11/2024, 17:09

Decisão

•14/08/2024, 16:47

Decisão

•14/08/2024, 16:47

Decisão

•12/06/2024, 16:22

Decisão

•20/02/2024, 17:11

Decisão

•12/12/2023, 18:29

Decisão

•16/06/2023, 15:33

Decisão

•15/02/2023, 16:17