Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010897-23.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010897-23.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010897-23.2019.8.11.0002.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, RECONVINTE: ELIAS BESSOLI VETTORAZZI Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIAS BESSOLI VETTORAZZI contra o Estado de Mato Grosso. Tendo em conta a divergência de cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no id. 121021599. A parte executada no id. 122868289 manifestou sua concordância e a parte exequente manteve-se inerte. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 121021599; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS BESSOLI VETTORAZZI em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

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