Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000498-85.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Central de Ajuda

ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO ANTONIO LEITE BARBOSA

Terceiro

MUNICIPIO DE TESOURO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TESOURO

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA ROSA ALVES

OAB/MT 28787·CPF·Representa: Autor

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT 12416·CPF·Representa: Autor

RUBSON PEREIRA GUIMARAES

OAB/MT 18839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:54

Processo Reativado

27/09/2024, 18:43

Devolvidos os autos

27/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:12

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2024, 12:46

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 895.468.141-72 (REQUERENTE)

27/06/2024, 12:46

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:54

Processo Reativado

27/09/2024, 18:43

Devolvidos os autos

27/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2024, 12:08

Documentos

Acórdão

•06/09/2024, 10:23

Decisão

•27/06/2024, 12:46

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legal

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:12

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2024, 12:46

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 895.468.141-72 (REQUERENTE)

27/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:28

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 07:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de recurso inominado

18/04/2024, 17:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:37

Julgado improcedente o pedido

01/04/2024, 13:37

Juntada de Projeto de sentença

01/04/2024, 13:37

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2024, 05:36

Juntada de Termo de audiência

27/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 09:57

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 16:40

Audiência de instrução designada em/para 27/03/2024 13:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

16/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/02/2024, 20:29

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

18/12/2023, 14:58

Desentranhado o documento

18/12/2023, 14:58

Processo Desarquivado

18/12/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:57

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2023, 15:47

Juntada de Projeto de sentença

10/12/2023, 15:47

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 12:04

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/08/2023, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TESOURO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:43

Juntada de Certidão

04/08/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

04/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/08/2023, 16:54

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:00

Decorrido prazo de ELIZABETH OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de diligência

26/06/2023, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 10:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:30

Expedição de Mandado

19/06/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1000498-85.2023.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. 1) RECEBO a inicial, ante a presença dos pressupostos processuais. 2) DEIXO de encaminhar os autos ao setor de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Assim, CANCELE-SE eventual audiência de conciliação designada automaticamente. 3) CITE-SE a PARTE REQUERIDA, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Apresentada contestação, desde já, independente de nova determinação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5) Por fim, VOLTEM os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:27

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 11:47

Decisão

•27/06/2024, 12:46

Despacho

•06/05/2024, 15:05

Despacho

•06/05/2024, 15:05

Sentença

•01/04/2024, 13:37

Sentença

•01/04/2024, 13:37

Despacho

•10/12/2023, 15:47

Despacho

•16/06/2023, 16:27