Usucapião 1000787-57.2019.8.11.0036 - TJMT

Usucapião 1000787-57.2019.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000787-57.2019.8.11.0036.. REU: NELSON DE SOUZA SILVA, ISAIAS DE SOUZA SILVA AUTOR(A): ENEDINA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ENEDINA MARIA DA SILVA em face de NELSON DE SOUZA SILVA e OUTRO, todos já qualificados nos autos, na qual assevera que é legítima proprietária do “situado nesta cidade, quadra nº 075, zona 01, lote nº 602, tendo os seguintes limites: frente com 8,00 mts (oito metros) para a Avenida Rio Branco, sendo 20,00 mts (vinte metros) do lado esquerdo, limitando – se com o lote nº 593, e 20,00 mts (vinte metros) do lado direito, limitando-se com o lote nº 609, tendo os fundos uma área total de 160,00 m²”. Sustenta que adquiriram o imóvel em 1988, mediante contrato de compra e venda. Assim, requer a declaração do domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo e cuja sentença se constituíra em título hábil para registro no ofício imobiliário competente. Com a inicial vieram os documentos necessários. Foram realizadas as citações e cientificações legais de todos os requeridos. A Fazendas Municipal (id. 45093434), Nacional (id. 40376975) e Estadual (id. 44111693) manifestaram desinteresse no feito. A parte requerida, em que pese citada, deixou de apresentar defesa nos autos (id. 92707592). O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (id. 31320057). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. 2. MÉRITO. Como é cediço, a usucapião extraordinária tem previsão legal no artigo 1238, do CC, in verbis: “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” De acordo como parágrafo único do dispositivo acima mencionado, o prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se, pois, da usucapião extraordinária. Em outras palavras, a usucapião extraordinária independe do justo título ou da boa-fé do possuidor. É caracterizada pela posse com ânimo do dono, sem violência e oposição do proprietário, e desde que tenha sido ininterrupta e com duração igual ou superior a 15 anos, cujo lapso é reduzido para 10 anos se o possuidor tiver constituído o imóvel como morada habitual ou se nele tiver feito obras de caráter produtivo. Essa é a inteligência do art. 1.238 e parágrafo único do CC. Consoante o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “É certo que a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando-se os requisitos formais do justo título e da boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social” (in Curso de Direito Civil - V.5 - 13ª edição - 2017). Especificamente a usucapião extraordinária, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social. Na hipótese, de acordo com o contido nos autos, verifica-se que a parte autora estabeleceu sua moradia no imóvel litigioso, de modo que aplica-se o prazo previsto no parágrafo único. Assim, no caso dos autos, extrai-se que a parte autora encontra-se sob a posse do imóvel desde 2003, bem como seu antecessor desde 1996, de modo que cumprido o lapso temporal necessário. Assim, superada a questão do lapso temporal, passo ao exame da existência, ou não, dos requisitos para a concessão da usucapião. Da leitura do caderno processual, verifica-se que a posse da parte requerente originou-se por meio de Contrato de Compra e Venda celebrado no ano de 1988. A parte requerida, por sua vez, alega a existência de contrato verbalcom o Sr. José Pedro da Silva, o qual restou inadimplente. Assim, em que pese às alegações da parte requerida, de que não é possível amparar pedido de usucapião oriundo de compra e venda, máxime quando não há prova da quitação do preço, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o contrato de compra e venda constitui justo título apto a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Em que pese a ação de usucapião seja forma originária de aquisição da propriedade e que, em verdade, a parte busque a regularização do registro imobiliário, (hipótese em que caberia a adjudicação compulsória - caminho menos espinhoso e difícil), não se pode perder de vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores que corre no sentido de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, o que, in casu, leva à procedência da ação e ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70074406190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/10/2017). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a prescrição aquisitiva pode se consumar por meio do contrato de compra e venda, especialmente se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento em que o possuidor passa a se comportar como se dono fosse. Segue precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato, usucapião. Entretanto, há casos em que a prescrição aquisitiva pode se consumar, especialmente se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse em decorrência da interversio possessionis, como sucedeu no caso em exame. 2. Infirmar as conclusões da Corte estadual, para entender pela ausência de demonstração do animus domini e dos demais requisitos para a configuração da usucapião demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 987.167/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Contudo, referida exigência só ocorre nos casos da usucapião ordinária, a qual pressupõe a existência de justo título, de maneira que referida tese, não se aplica na hipótese dos autos, já que se trata de usucapião extraordinária. Logo, como dito linhas acima, na modalidade de usucapião extraordinária o possuidor do imóvel, a fim de adquirir a propriedade do bem, deve demonstrar a posse sem oposição ou interrupção, por quinze anos, ou por dez anos, caso comprovar que tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, conforme inteligência do art. 1.238 do Código Civil. In casu, do exame do conjunto probatório, é possível concluir que a parte requerente, desde que tomou posse do imóvel usucapiendo, sempre agiu com o ânimo de dono. Denota-se, ainda, que os confinantes, ainda que intimados pessoalmente, nenhum apresentou qualquer manifestação que negue os fatos narrados na exordial. Não fosse isso o bastante, em que pese a parte requerida afirmar que sempre se opôs à posse da parte requerente, nota-se que não houve o ajuizamento de qualquer ação possessória para reivindicar o imóvel, não há prova de qualquer obstáculo ou interrupção ao exercício de posse da parte requerente, o que comprova o animus domini. Portanto, levando em consideração o tempo de posse ininterrupta, mansa e pacífica exercida pela parte requerente do ano de 2007 a até a presente sentença, bem como que desde aquisição do lote, sempre agiu com ânimo de dono, conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão da usucapião. Decido. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido e declarar em favor de ENEDINA MARIA DA SILVA o domínio do imóvel “situado nesta cidade, quadra nº 075, zona 01, lote nº 602, tendo os seguintes limites: frente com 8,00 mts (oito metros) para a Avenida Rio Branco, sendo 20,00 mts (vinte metros) do lado esquerdo, limitando – se com o lote nº 593, e 20,00 mts (vinte metros) do lado direito, limitando-se com o lote nº 609, tendo os fundos uma área total de 160,00 m²”, e, por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil DEIXO de condenar em custas e honorários sucumbenciais, ante a ausência de recalcitrância da parte requerida. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado respectivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se.Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA SILVA em 17/07/2023 23:59.

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