Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006614-03.2020.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006614-03.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006614-03.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA, NELSON MILTON WAGNER, WILMAR LUFT VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo por fundamento CDA’s que estampam cobrança de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a inconstitucionalidade da cobrança. Instada, a Fazenda Pública impugnou, sustentando a higidez do crédito tributário, em razão da necessidade de se aplicar modulação de efeitos à declaração de inconstitucionalidade da ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A inconstitucionalidade da TACIN é fato incontroverso nos autos. No entanto, sustenta a Fazenda Pública que a cobrança permanece hígida porque na ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000 o Órgão Especial do TJMT, em julgamento proferido em 19/10/2021, declarou efeitos ex nunc, isto é, a partir do respectivo trânsito em julgado. Ocorre que referida ADI Estadual ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, força vinculante até o momento. Além disso, em caso semelhante (ADI 2908/SE), o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade da TACIN, o que já vem sendo reconhecido pelo TJMT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. (...) (TJMT, N.U 1005609-57.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada. (TJMT, N.U 1018028-12.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Assim, considerando que as CDA’s encartadas ao feito contêm unicamente a cobrança de crédito tributário decorrente de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade dos lançamentos a título de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN e, como consequência, JULGO extinta esta execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de WILMAR LUFT em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de NELSON MILTON WAGNER em 22/07/2024 23:59

Todas as movimentações(99)