Execução Fiscal 1010423-86.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1010423-86.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2023, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 13:27

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:27

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 08/08/2023

11/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:48

Decorrido prazo de ARAUJO & BARTHOLDY LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 15:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra ARAUJO & BARTHOLDY LTDA - ME, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa de ID 16686999. Em ID 110284618, 16/02/2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/06/2023, 17:26

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 17:26

Despacho

•14/01/2020, 16:04

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO & BARTHOLDY LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(43)