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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

JOSE MARIO DO AMARAL E SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(24)