Execução de Título Extrajudicial 0053896-27.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0053896-27.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053896-27.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: SEBBA & CORREA LTDA ME - ME, KEISA DA COSTA CAMPOS Decisão Interlocutória APELANTE: PAULO C. DE OLIVEIRA - ME APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É admitida a citação por edital após esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal, não havendo nulidade a ser declarada (art. 256, II, §3º, do CPC). Por força do princípio da causalidade, a parte que motivou a instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (N.U 0005371-32.2009.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Desta forma, reputo válida a citação edilícia, não vejo qualquer irregularidade que possa vir a ensejar a nulidade da citação por edital. Em relação a alegação da ocorrência da prescrição da ação, razão pela qual pugnam os executados pela extinção do processo. Tenho que não se configurou a prescrição da ação. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte no processo, perdendo ele, após o lapso previsto em lei, o direito de ação o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. No caso dos autos não se verificou a inércia do exequente, o mesmo por diversas vezes conforme se comprova, requereu a realização de atos visando o sucesso da obtenção de seu crédito, sendo o pedido de penhora e avaliação de bens dados em garantia. O vencimento final do contrato era em 28/05/2014, cabendo a cobrança deste título dentro de 03 (três) anos, ID 61752384. Assim, rejeito a preliminar arguida acerca da prescrição da cobrança da dívida, uma vez que a presente demanda foi distribuída em 23/11/2015, a decisão inicial que recebe a ação em 03/12/2015, ID 61752384 - Pág. 56, retroagindo a interrupção do prazo prescricional à data da propositura da demanda. Ainda, a citação das executadas ocorreu dentro do prazo prescricional do título da propositura da demanda. Não havendo que se falar em prescrição da cobrança da dívida, conforme artigos 206, §5º, I do CC e 240, §1º do CPC. Ademais, tenho que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida nas hipóteses de absoluta inércia, culpa ou desídia do credor que obste o prosseguimento do procedimento executório, situação não vislumbrada na espécie. No ponto, peço vênia para transcrever ementa da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que viabilizem a tramitação do feito. 2- Incabível reconhecer a prescrição intercorrente quando não for verificada a desídia do exequente em realizar diligências para receber o crédito, sendo necessária a paralização do feito por mais de 5 anos, por se tratar de execução de instrumento particular de confissão de dívida, em conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (TJ-MG - AC: 10024971122734001 Belo Horizonte, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifo nosso) Na hipótese em exame, a análise da prova dos autos demonstra claramente que o exequente sempre esteve atuando na tentativa de citação e busca por bens em nome das executadas a fim de dar continuidade à presente ação, não tendo qualquer responsabilidade pelo longo tempo de tramitação da lide. Assim, REJEITO a preliminar arguida, não há se falar em prescrição da ação. III – No tocante ao pedido do beneficio de gratuidade de justiça em favor das executadas, tendo em vista que não se pode presumir que sejam eles necessitados, pelo simples fato de ser representados pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial, bem ainda, não juntando documentos comprobatórios da atual situação financeira das executadas, motivo pelo qual rejeito os argumentos do douto Curador. IV – Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Empresários - Sicoob Empresarial MT em face de Keisa Da Costa Campos e Sebba & Correa Ltda – Me. Compulsando os autos, observo que houveram tentativas de citações das executadas, no endereço indicado na exordial e outros endereços localizados pelo exequente, restando negativa a citação. O Banco exequente pleiteou consulta de endereço da executada via sistema Infojud. Pedido deferido junto ao ID 61752384 - pág. 75. Diante das tentativas frustradas de promover as citações das executadas, bem como a consulta de endereço realizada via sistema Infojud (Delegacia da Receita Federal), postulou o exequente pela expedição de edital em 14/05/2019. Pela decisão de ID 61752384 - pág. 108 o Juízo deferiu a citação por edital, devidamente expedido em 25/09/2019. O Banco exequente fez juntada da publicação do edital de citação, consoante documento de ID 1752384 - pág. 111, tendo sido afixado o edital no mural do Fórum e publicado em jornal de circulação local. Devidamente citada por edital a executada permaneceu em silêncio, nomeando o Juízo, em favor deste Curador Especial, tendo este manifestado por Negativa Geral junto ao ID 72298591, requerendo preliminarmente pela nulidade da citação editalícia, prescrição ante a ausência de citação no tempo e modo estabelecido, benefício da assistência judiciária gratuita e condenação da parte contraria em honorários. No mérito, alegou caso não acolhida a preliminar, que seja considerada suficiente e adequada a presente defesa apresentada nos autos executivos pela executada, por meio do curador nomeado e sem a interposição dos embargos, com o regular processamento da ação executiva. Devidamente intimado, o exequente apresentou defesa por Negativa Geral junto ao ID 93533042, contrapondo aos argumentos da executada e ratificando seus pedidos iniciais. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Quanto à arguição de nulidade de citação por edital pelo douto Curador nomeado, esta não merece prosperar, posto que essa se baseou nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça e informação do sistema Infojud (Delegacia da Receita Federal). É o quanto basta para atendimento à norma contida no artigo 256, II, do CPC, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005371-32.2009.8.11.0006 Intime-se a parte autora pessoalmente (via postal, com AR), e seu patrono via imprensa, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 16 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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