Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001396-10.2022.8.11.0012 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001396-10.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001396-10.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: MICHAEL CHARLES DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Por imperativo cronológico, passo a análise das preliminares arguidas: I – CONEXÃO A preliminar em comento, a toda evidência, não merece prosperar. Isto porque a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias, o que não vislumbro no presente caso. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MICHAEL CHARLES DA SILVA MARTINS em face de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função de policial penal na época dos fatos na cadeia pública desta urbe. Assevera que a referida unidade era dirigida pela então servidora Sra. GUIOMAR SILVA DA COSTA, entretanto, aduz que sofreu perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho por parte desta, motivo pela qual busca condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter sofrido. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da diretora do presídio e refutando as alegações de perseguição e assédio moral. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas pelas partes não são suficientes para comprovar a ocorrência da perseguição ou do assédio moral alegados pelo autor. O autor alegou a prática de atos de perseguição e assédio moral por parte da diretora do presídio, no entanto, não foram produzidas provas robustas capazes de confirmar tais alegações. As alegações do autor baseiam-se principalmente em sua percepção subjetiva dos eventos, sem que sejam apresentados elementos concretos que corroborem suas afirmações. Além disso, a parte ré apresentou documentos que contradizem as alegações do autor, demonstrando que não houve qualquer conduta abusiva ou discriminatória por parte da diretora do presídio. Ademais, a remoção do servidor, alegada como ato de perseguição, configurou um ato discricionário da administração, dentro dos limites legais e sem indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. É importante ressaltar que, em que pese o descontentamento do autor com a situação vivenciada, não restou comprovado qualquer tipo de perseguição por parte da diretora do presídio, bem como não restou configurado desvio de finalidade no ato de disposição do servidor, pois a decisão de remoção foi tomada dentro dos limites da discricionariedade conferida à administração pública. No caso em tela, vale ressaltar que a administração pública possui o princípio da conveniência e oportunidade, o qual confere margem de discricionariedade ao administrador para tomar decisões que envolvam aspectos técnicos, administrativos e políticos. A remoção do servidor, quando realizada dentro dos parâmetros legais, não configura ato ilícito. Nesse sentido: (GRIFO) “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPEVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Anulação de ato administrativo de relotação para outra Secretaria e reparação por danos morais. Inadmissibilidade. A transferência de servidor para exercer funções inerentes ao cargo é ato discricionário da Administração, baseado no interesse público e na necessidade do serviço. Insuficiência de provas de que a transferência tenha decorrido de sentimento pessoal de vingança, revanchismo ou perseguição política. Reorganização administrativa prevista na Lei Municipal 2.237/14. APELAÇÃO 1004754-43.2014.8.26.0271 fh (digital) Origem 1ª Vara Cível de Itapevi Apelantes/Apelados Município de Itapevi Severino Tomé dos Ramos Neto Juiz de Primeiro Grau Gustavo de Azevedo Marchi Decisão/Sentença 9/4/2018 Relator Alves Braga Junior, auxiliando Desembargadora Luciana Bresciani..” Assim, tenho que o presente processo não demanda maiores explicações, sendo a improcedência do pedido medida de rigor a se impor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais propostas a inicial. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado Especial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Cumpra-se. Nova Xavantina, 07 de junho de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)