Execução de Título Extrajudicial 1002918-19.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002918-19.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002918-19.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES DO CARMO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Paulo Cesar Gomes do Carmo em face de Luiz Antonio Pereira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 53325051 foi certificado o AR positivo. Porém, decorreu o prazo da parte ré sem manifestação. É o relatório. Decido. Examinando os presentes autos verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, apesar de citada e intimada, conforme documentação acostada ao Id. 53325051 Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, passando a análise do mérito. Certo é que a revelia da parte ré importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial, mas, também, se verifica que os documentos acostados à exordial conferem um juízo razoável da probabilidade da existência do direito material afirmado pelo requerente. Neste ponto, considerando as provas documentais juntadas, entendo que a dívida a ser considerada é aquela registrada no documento de crédito, devendo a correção monetária retroagir a data do vencimento da dívida (inadimplência), assim como os juros moratórios. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial para CONDENAR Luiz Antonio Pereira da Silva a pagar para Paulo Cesar Gomes do Carmo a importância de R$ 6.889,86 (seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento da dívida, pelo índice do INPC, bem como, acrescida de juros de mora de 1% a.m., a contar da inadimplência. Contudo, a Lei n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial e conforme a tabela, a pesquisa via Bacenjud, Renajud e assemelhados tem um custo de R$ 20,00 por consulta. Assim, deve o exequente recolher as custas para as pesquisas requeridas, em 15 dias. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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