Procedimento Comum Cível 1006881-67.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006881-67.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006881-67.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: SICREDI OURO VERDE MT AUTOR(A): RAF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RODRIGO BRANDAO DE FREITAS Vistos etc. Inicialmente, passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelos embargantes. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, não obstante as disposições do CPC, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. No caso dos autos, considerando que na petição inicial sequer houve menção sobre pedido de AJG, levando-se em conta que a documentação juntada posteriormente, depois de expressa provocação do juízo sobre recolhimento de custas, não demonstra o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da AJG, dado que o pequeno saldo negativo de uma conta bancária não mostra o balanço da empresa (diferença entre receita e despesa), bem porque, o valor da causa não é exorbitante. INDEFIRO a AJG. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRODUTORES RURAIS – DIVERSOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE -PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – (...). O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. “O novo Código de Processo Civil não abarca a hipótese de pagamento de custas ao final do processo, de forma que não é possível o benefício pleiteado, já que tal pleito não possui previsão legal.” (TJMT, AgR 40177/2018). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de se possibilitar o parcelamento do valor das custas, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15 (...). (TJMT, N.U 1000912-35.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRODUTORES RURAIS - DIFICULDADE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO MILIONÁRIO - BENEFÍCIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A dificuldade financeira, decorrente da atividade agrícola da parte, não caracteriza hipossuficiência de recursos. A isenção das despesas judiciais pressupõe estado de hipossuficiência comprovado" (AI 11580/2011, DES. MARCOS MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 11/08/2011) Lado outro, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15, DEFIRO o recolhimento das custas judiciais pelos embargantes em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão por email ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], para acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE, no prazo de 15 dias, pague as custas de forma integral ou a primeira parcela. Paga a primeira parcela ou na íntegra, venham os autos conclusos. Sorriso/MT, em 26 de Julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de RAF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de RAF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

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