Cumprimento de sentença 1008829-71.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008829-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008829-71.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: KUNIAKI HIOCOE, ELISA NAOMI HIOCOE YAMAMURA, ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO EXECUTADO: JACOB ANTUNES DE MORAES, MAURICIO THOMAZ DE AQUINO Vistos etc. Pendente de apreciação o petitório do credor acostado no Id. 84074120. A rogativa trata-se de pedido de penhora dos direitos do executado Jacob Antunes de Moraes no rosto dos autos da ação nº 1020530-58.2019.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial do Jardim Glória Várzea Grande, bem assim dos direitos do executado Maurício Thomáz de Aquino nas ações de nºs 1015647- 77.2021.8.11.0041 e 1014985-21.2018.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Requer também a penhora do faturamento das empresas ativas registradas em nome dos réus, bem assim a intimação do executado Mauricio a prestar esclarecimentos acerca da existência de valores declarados para a Receita Federal e a liberação dos valores bloqueados via SisbaJud. Da penhora no rosto dos autos Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o art. 860 do CPC. Art. 860 – quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (grifei) Cumpre destacar ainda, que a ordem de preferência descrita no art. 835 do CPC é um norte para guiar o processo de execução, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Embora não seja obrigatória, o magistrado deve determinar a penhora que se verifique mais eficiente no caso concreto, sempre buscando o contentamento do exequente/credor. Assim, faz jus o credor à pretendida penhora de eventuais direitos dos executados, uma vez que, de acordo com o art. 860 do CPC, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela recursal e determinou seja realizada penhora no rosto de autos indicados de direitos que o devedor pleiteia naquele outro feito. Irresignação da parte executada. Descabimento. Constrição que, além de poder recair sobre expectativa de direitos, pode ser levada a efeito mesmo que o processo indicado ainda se encontre na fase de conhecimento. Legalidade da penhora tal como determinada, consoante o disposto nos artigos 789 e 860 do novo Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 2097112- 76.2016.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 21/07/2016). Cumprimento de sentença Pretensão de constrição no rosto dos autos Comprovação por certidão acerca da existência de créditos - Opressão judicial que pode recair sobre expectativa de direito Inteligência do 860 do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2120499-23.2016.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/08/2016). Ademais, não é razoável que a ação de execução venha a cair no vazio, sem qualquer resultado efetivo, especialmente quando se observa que o credor tenta receber seu crédito há mais de dois anos. Contudo, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que a ação nº 1020530-58.2019.8.11.0002 em trâmite no Juizado Especial já se encontra arquivada e que não há crédito do executado Jacob naqueles autos, face que as partes transacionaram em torno da lide e o dinheiro foi depositado diretamente na conta da parte, restando prejudicado este pedido. De outra banda, considerando a expectativa de direito do executado Maurício Thomaz de Aquino nas ações de nºs1015647- 77.2021.8.11.0041 e 1014985-21.2018.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determino que seja lavrado os respectivos autos de penhora no rosto daqueles processos, até o limite do valor da execução, encaminhando o cálculo apresentado pelo credor no Id. 84074120, pág. 7/8. Lavrados os termos e efetuada as penhoras, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (art. 854, § 2º, CPC), podendo esta suscitar, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade e/ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Da penhora do faturamento das empresas em nome dos executados A constrição de faturamento de todas as empresas que os executados são sócios por certo acarretara a penhora de valores superiores ao exequendo. Assim, deverá o credor especificar quais as empresas que pretende seja realizado a constrição. Prazo: 15 dias. Da intimação do executado para prestar esclarecimentos Indefiro o pedido do credor no que concerne a intimação do executado Mauricio Tomaz de Aquino para que esclareça acerca da existência de valores declarados para à Receita Federal, haja vista que fora realizada consulta SisbaJud e esta restou negativa, e, ainda, porque dita declaração é do ano de 2021. Contudo, deverão os executados indicarem bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC, sob pena de multa de 5% do valor atualizado do débito, observando-se a ordem de preferência descrita no art. 835, do mesmo diploma legal. Prazo: 5 dias. Por fim, certifique acerca da intimação do Item “5” da decisão do Id. 83028984. Intimem-se e cumpra, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de complementação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(19)