Execução de Título Extrajudicial 1013680-43.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013680-43.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1013680-43.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA em face de GUSTAVO PANIAGO SANTINI Aduz o requerente que firmou com o réu, cédula de crédito bancário nº. C10731549-8, e, para garantir o cumprimento da obrigação, constituiu-se em favor do reclamante a garantia fiduciária do veículo marca FIAT, modelo STRADA CE, chassi 9BD57824FKY314001, Renavam 01180683762, ano/modelo 2019/2019, placa QCH7591 e cor BRANCA. A inicial veio instruída com documentos, dos quais se destacam: o contrato (id. 119397192), comprovante de notificação extrajudicial (id. 119397196) e comprovante de pagamento da taxa judiciária (id. 119828388). É o relato. Decido. Conforme se infere da análise dos autos, o requerido celebrou com o requerente cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, recebendo como garantia do adimplemento das obrigações pactuadas o veículo descrito na peça inaugural (id. 119397192). Denota-se, ainda, no presente caso, que, apesar de devidamente notificado, acerca do atraso do pagamento (id. 119397196), o requerido continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, haja vista a presença de seus requisitos autorizadores. Diante do exposto, DEFERE-SE A LIMINAR postulada e DETERMINA-SE A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial (id. 119396226): marca FIAT, modelo STRADA CE, chassi 9BD57824FKY314001, Renavam 01180683762, ano/modelo 2019/2019, placa QCH7591 e cor BRANCA. Executada a liminar, CITE-SE a requerida para pagar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto Lei 911/96, com nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. O veículo ficará depositado com os representantes legais do requerente. Caso os representantes não levantem o bem logo após a apreensão, este ficará a cargo do depositário deste Juízo, devendo o autor ressarcir eventuais gastos na manutenção do objeto apreendido. CONCEDO ao Oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO PANIAGO SANTINI em 11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)