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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.596,31

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOAO VITOR SAN MARTIN DA CRUZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ENOQUE DA SILVA BARBOSA em 09/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)