Cumprimento de sentença 1002657-12.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.969,44

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa

Partes do Processo

ALDINEI VARGAS DA SILVA

CPF

Autor

ALDINEI

Terceiro

MAYKON VALERIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT 25833·CPF·Representa: Autor

REGINA PIRES DA COSTA

OAB/MT 24527·CPF·Representa: Réu

BARBARA MANETTI SENHORINHO

OAB/MT 22132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de REGINA PIRES DA COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de BARBARA MANETTI SENHORINHO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ALDINEI VARGAS DA SILVA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:10

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:11

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 14:10

Juntada de Alvará

07/02/2025, 14:10

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de REGINA PIRES DA COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de BARBARA MANETTI SENHORINHO em 20/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/08/2019, 16:54

Sentença

•26/04/2020, 22:04

21/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ALDINEI VARGAS DA SILVA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:10

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:11

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 14:10

Juntada de Alvará

07/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 17:02

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/01/2025, 13:26

Juntada de Certidão

14/01/2025, 13:26

Processo Desarquivado

14/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 16:51

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:19

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/05/2024, 17:01

Juntada de Certidão

07/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/05/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:39

Juntada de Certidão

03/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:50

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2023, 15:35

Recebidos os autos

08/02/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:18

Publicado Despacho em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002657-12.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ALDINEI VARGAS DA SILVA EXECUTADO: MAYKON VALERIO DA SILVA Procedi nesta data a transferência para conta única. Cumpra-se.

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002657-12.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ALDINEI VARGAS DA SILVA EXECUTADO: MAYKON VALERIO DA SILVA Vistos. Procedi a transferência para conta única nesta data. Aguarde-se vinculação. Cumpra-se.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:34

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/01/2023, 17:24

Processo Desarquivado

12/01/2023, 17:24

Juntada de Certidão

12/01/2023, 17:24

Recebidos os autos

02/01/2023, 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:20

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:30

Publicado Sentença em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 17:14

Homologada a Transação

21/11/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

19/11/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:03

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 14:26

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2022, 15:59

Conclusos para decisão

19/09/2022, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 23:39

Recebidos os autos

01/09/2022, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

01/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/08/2022, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

26/07/2022, 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2022, 16:25

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 05:55

Conclusos para decisão

21/07/2022, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:33

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 13:17

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

06/07/2022, 09:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/07/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

04/07/2022, 15:27

Juntada de recibo (sisbajud)

04/07/2022, 15:27

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:29

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:48

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 23:33

Juntada de intimação de pauta

01/06/2022, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2020, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2020, 16:21

Publicado Decisão em 17/09/2020.

18/09/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/09/2020, 15:37

Conclusos para despacho

25/08/2020, 07:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:04

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAYKON VALERIO DA SILVA - CPF: 021.947.511-30 (EXECUTADO).

18/08/2020, 13:48

Conclusos para despacho

12/08/2020, 03:56

Juntada de Petição de recurso inominado

11/08/2020, 23:15

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 14:57

Publicado Decisão em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 14:38

Deferido o pedido de

23/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:58

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 03:57

Conclusos para decisão

14/07/2020, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 19:15

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:51

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 11:00

Conclusos para decisão

09/07/2020, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 16:56

Conclusos para despacho

03/07/2020, 08:58

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 08:57

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 08:21

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:43

Publicado Decisão em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 11:23

Conclusos para decisão

03/06/2020, 23:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2020, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 21:22

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 21:21

Transitado em Julgado em 22/05/2020

22/05/2020, 21:21

Decorrido prazo de MAYKON VALERIO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 05:20

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:22

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2020, 22:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 22:04

Juntada de Projeto de sentença

26/04/2020, 22:04

Conclusos para julgamento

21/02/2020, 03:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 03:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/02/2020, 11:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/02/2020, 11:50

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 20:50

Audiência conciliação realizada para 31/01/2020 ..

31/01/2020, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2020, 15:59

Juntada de Petição de diligência

22/01/2020, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 14:57

Publicado Intimação em 11/12/2019.

12/12/2019, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:29

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:29

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2020 13:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

09/12/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 13:20

Audiência Conciliação juizado realizada para 29/10/2019 14:48 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

29/10/2019, 14:49

Audiência conciliação realizada para 29/10/2019 ..

29/10/2019, 14:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

24/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 10:56

Decorrido prazo de ALDINEI VARGAS DA SILVA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 11:45

Audiência Conciliação, designada para 29/10/2019 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

17/09/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/08/2019, 08:17

Conclusos para decisão

13/08/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 10:10

Manifestação

•03/06/2020, 19:34

Decisão

•05/06/2020, 11:23

Manifestação

•07/07/2020, 16:56

Decisão

•08/07/2020, 11:49

Despacho

•09/07/2020, 11:00

Decisão

•23/07/2020, 11:58

Decisão

•18/08/2020, 13:48

Decisão

•15/09/2020, 15:37

Decisão

•06/10/2021, 17:49

Acórdão

•11/05/2022, 17:40

Despacho

•06/07/2022, 13:17

Despacho

•22/07/2022, 05:55

Decisão

•20/09/2022, 15:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•27/08/2019, 16:54

Sentença

•26/04/2020, 22:04

Manifestação

•03/06/2020, 19:34

Decisão

•05/06/2020, 11:23

Manifestação

•07/07/2020, 16:56

Decisão

•08/07/2020, 11:49

Despacho

•09/07/2020, 11:00

Decisão

•23/07/2020, 11:58

Decisão

•18/08/2020, 13:48

Decisão

•15/09/2020, 15:37

Decisão

•06/10/2021, 17:49

Acórdão

•11/05/2022, 17:40

Despacho

•06/07/2022, 13:17

Despacho

•22/07/2022, 05:55

Decisão

•20/09/2022, 15:59

Sentença

•21/11/2022, 17:14

Despacho

•18/01/2023, 15:34

Despacho

•26/01/2023, 18:16

Despacho

•31/10/2024, 16:51

Decisão

•06/02/2025, 18:27

Decisão

•06/02/2025, 18:27