Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002968-42.2018.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002968-42.2018.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/04/2024, 12:48

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:33

Juntada de Ofício

24/01/2024, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/08/2023, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 14:45

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:45

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de DARI DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002968-42.2018.8.11.0017.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: DARI DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DARI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, referente às parcelas atrasadas (valor principal) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, por conseguinte, dos respectivos Alvarás Eletrônicos – IDs. 116837426 e 116837426. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15: “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (salvo de beneficiário da justiça gratuita). P.R.I.C. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 17:38

Decisão

•17/11/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002968-42.2018.8.11.0017.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: DARI DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DARI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, referente às parcelas atrasadas (valor principal) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, por conseguinte, dos respectivos Alvarás Eletrônicos – IDs. 116837426 e 116837426. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15: “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (salvo de beneficiário da justiça gratuita). P.R.I.C. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARI DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

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