Execução Fiscal 0004077-59.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.676,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT 15210·CPF·Representa: Réu

TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

OAB/MT 6972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE RIBEIRO DA COSTA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ROSALVO BENEDITO ALCANTARA

CPF

Reu

JOSE RIBEIRO DA COSTA

CPF

Reu

MARCELO ROSA DIAS

CPF

Reu

MARCOS ROSA DIAS

CPF

Reu

MARCOS ROSA DIAS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

16/10/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA COSTA & CIA LTDA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA COSTA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ROSALVO BENEDITO ALCANTARA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 10:42

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 21:44

Todas as movimentações(350)

Juntada de Certidão

24/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

16/10/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA COSTA & CIA LTDA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA COSTA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ROSALVO BENEDITO ALCANTARA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 10:42

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 21:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:35

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 08:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:04

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Marcelo Rosa Dias, qualificado nos autos, objetivando a remoção da restrição dos veículos identificados pelas Placas CIK1141 e QCM6535 (ID n. 76054713). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Rosa Dias (ID n. 65671635 – Páginas n. 154/161) foi acolhida por este Juízo no dia 28/07/2016, motivo pelo qual o referido executado foi excluído da CDA n. 000411/06-A (ID n. 65671634 – Páginas n. 32/38 e 102). Neste contexto, verifica-se que, à época da inclusão da restrição veicular, ocorrida no dia 23/01/2020 (ID n. 65671634 – Páginas 90, 93 e 95), o proprietário dos bens já não mais integrava a relação jurídico-processual, conforme explicitado no parágrafo anterior, de modo que fica evidente o descabimento da constrição efetivada por meio do sistema Renajud. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado nos autos (ID n. 76054713) e determino a remoção da constrição de todos os veículos de propriedade de Marcelo Rosa Dias, os quais encontram-se discriminados nas imagens colacionadas acima. Determino ainda retificação da autuação no sistema PJE, mediante a exclusão de Marcelo Rosa Dias do polo passivo da ação, providência esta que deveria ter sido cumprida desde 28/07/2016. No mais, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Marcos Rosa Dias (ID n. 65671634 – Páginas n. 120/216). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos para o fluxo “Minutar exceção de pré-executividade”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 09:05

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:25

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 16:52

Recebidos os autos

09/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 08:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 05:27

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/07/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2021, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2021, 01:51

Remessa (Remessa)

15/01/2021, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/11/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/09/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2018, 00:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:21

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

16/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2018, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2018, 02:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/02/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2018, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

01/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/12/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

06/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:39

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

05/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2015, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/06/2015, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2015, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/06/2015, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2015, 00:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/05/2015, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2015, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/05/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2015, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2015, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/12/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2012, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2012, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/02/2012, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/02/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2012, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/06/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/05/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2011, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/05/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2011, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/01/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/07/2009, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2008, 01:55

Juntada (Juntada)

09/07/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2008, 02:32

Despacho (Despacho)

17/06/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

28/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2008, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2008, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/08/2007, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/08/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/07/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

13/06/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/01/2007, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2006, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2006, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2006, 00:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2006, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2006, 01:10

Despacho (Despacho)

05/07/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2006, 02:28

Despacho

•03/04/2024, 13:35

Despacho

•10/11/2023, 08:43

Decisão

•16/06/2023, 17:15

Despacho

•19/10/2022, 10:23