Procedimento Comum Cível 1000339-83.2019.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000339-83.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA ATO ORDINATÓRIO Requerente: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros Requerido (a): OTAVIO BEHLING e outros Processo n° 1000339-83.2019.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. 3. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 3.1. Em relação ao pedido de suspensão deste processo até julgamento administrativo instaurado pelo Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, sem maiores delongas, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que “as esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. (...). (N.U 0003159-65.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2021, publicado no DJE 16/06/2021)”. 3.2. Requerem, ainda, o reconhecimento da preliminar da carência da ação, diante da inépcia da inicial e pela ausência de interesse de agir e ilegitimidade para a causa. Aduz que a descrição do imóvel dada pelo autor é aleatória, não objetivada, além de ser um título com nulidade absoluta. Ainda, argumentam que os autores carecem de legitimidade ad causam, já que não possuem prova da propriedade do imóvel, uma vez que o título está sendo objeto de nulidade perante o INTERMAT, inexiste posse injusta pelos requeridos, já que possuem posse direta, justa, mansa e pacífica por mais de 28 anos e o imóvel não foi individualizado de forma correta pelos autores. Por fim, argumentam a ilegitimidade passiva dos requeridos, já que duas das matrículas que compõem a Gleba Grandes Matas foi transferida para Sorriso/MT pelo próprio senhor Oscar Hermínio, e a área que pretendem reivindicar na inicial se localiza em outro lugar, e não na área dos requeridos. Contudo, em uma análise dos autos, entendo que o imóvel reivindicado se encontra satisfatoriamente delimitado, tanto na inicial quanto nos documentos a ele anexo. Ademais, a descrição foi feita de acordo com o constante na matrícula do imóvel “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa. (...). (TJ-SC - AC: 20090683045 Turvo 2009.068304-5, Relator: Jorge Luís Costa Beber, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil). E: (...). Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado (...). (TJ-MG - AC: 10000221089949001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022.). Tenho que a exordial atendeu satisfatoriamente todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; Com efeito, infere-se da inicial que os pedidos e a causa de pedir são claras, há concatenação de ideias e bem definidas com conclusão lógica, embora a parte requerida não concorde, o pedido é juridicamente possível e não vislumbro hipótese de pedidos incompatíveis, de sorte que a parte requerida pode compreender os fatos alegados e defender-se de maneira precisa, concreta e extensa, como assim o fez, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. No tocante aos pressupostos processuais, verifico que os requerentes atenderam satisfatoriamente às exigências legais, pois apresentaram a transcrição imobiliária do imóvel que pretendem reivindicar, com as confrontações e coordenadas geográficas descritas nos documentos à inicial; bem como providenciaram a delimitação dos imóveis reivindicados, com a indicação da porção da área pertencente aos requeridos, conforme descrição na inicial e Laudo realizado por profissional de sua confiança. Verifico, ademais, que a legitimidade dos requerentes para a propositura da ação reivindicatória decorre das transcrições imobiliárias de n°. 6267 e 6263 (Id n° 19971755 pág. 03/28) Assim, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, as quais dependem de dilação probatória. Assim, indefiro o reconhecimento da inépcia da inicial. 3.3. Alegam os requeridos a existência de prejudicial de mérito, concernente a prescrição extintiva/aquisitiva, deixo de analisar, por ora, já que o reconhecimento da prescrição aquisitiva para fins de reconhecimento da exceção de usucapião é tese de defesa que se confunde com o mérito, e será analisada oportunamente. 3.4. Por fim, os requeridos impugnaram o valor atribuído a causa, argumentando que a parte autora atribuiu a cada hectare o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Aduzem que um hectare da área objeto da ação, está avaliada em aproximadamente 800 (oitocentas) sacas de soja, e cada saca, na data da propositura da ação, estava valendo R$59,20 (cinquenta e nove reais e vinte centavos). Assim, com o hectare valendo R$47.360,00 (quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais) o valor da causa deveria ser R$ 8.722.764,80 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro). Apresentaram, ainda, laudo de avaliação um unilateral, onde aduzem que a área, atualmente, vale R$ 24.525.408,80 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos). O requerido pede que eventual correção do valor da causa leve em consideração o valor do hectare atribuído pelo INCRA, ou, subsidiariamente, que leve em consideração o valor indicado em acordo extrajudicial firmado com a Usina Hidrelétrica Sinop, em ação de servidão de passagem. Analisando os autos, tenho que razão assistem ambas as partes, de forma parcial. Isso porque realmente o valor causa está muito inferior do que o benefício econômico pretendido pelo autor. Veja-se que este atribuiu o valor irrisório de R$1.000,00 (mil reais) ao hectare que pretende reivindicar. Contudo, entendo que o valor indicado pelo requerido também está baseado em laudo pericial produzido unilateralmente. Assim, é necessário encontrar um meio termo, com base em documentos oficiais, conforme entendimento jurisprudencial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VALOR ATRIBUÍDO NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO ATUAL DO IMOVEL – ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026). 2. Não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor. (TJ-MT - AI: 01721707320158110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2016). Mas, entendo que é inviável a utilização da tabela de preços do INCRA relacionada ao ano de 2011, como requer a parte autora. Primeiro, pois em 06 (seis) anos houve considerável elevação no valor dos hectares, e segundo, no site do INCRA está disponibilizada a Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais PPR/SR13/MT/n° 01/2019, ano da propositura da ação. Pois bem. Superadas tais premissas, verifica-se dos autos que a parte requerida indicou praticar atividade de pecuária na área, todavia, não apresentou indicativos aptos a demonstrar se é uma atividade de alto suporte ou baixo suporte. Assim, levaremos em consideração para atribuir o valor da causa o 1° nível categórico da área de Pecuária constante da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, que traz uma média de R$6.696,29 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), para Cláudia/MT (levando em conta o valor total do imóvel). Assim, corrijo de ofício o valor da causa, atribuindo o valor de R$1.233.322,70 (um milhão duzentos e trinta e três mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos) - que é o valor atribuído ao hectare X os 184,18 hectares reinvindicandos. Intime-se a parte autora para recolher o valor das custas remanescentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 30/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ROSINETE DO VALE ALENCAR BEHLING em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de OTAVIO BEHLING em 17/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)