Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão n.º: 1000796-89.2023.8.11.0032 Autuado: Thiago Leandro Borges de Souza Presentes: Dra. Suelen Barizon Hartmann, Juiza de Direito; Dr. Alexandre Balas, Promotor de Justiça; Dr. Ênio Martimiano da Cunha Junior, Advogado, e o autuado. No dia 16 de junho de 2023, na sala de Audiências de Custódia viabilizada por meio de sistema de videoconferência, termo desta Comarca de Rosário Oeste/MT, nos moldes do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a MM Juiz de Direito, Dra. Suelen Barizon Hartmann, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do Autuado, que teve a prévia oportunidade prévia de entrevista reservada com seu Defensor constituído, passando a qualificá-lo: 1. Realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ; 2. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas acerca da regularidade da prisão, mormente acerca da existência ou não de violência contra o (a) autuado (a), bem como relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis); 3. Concedida a palavra ao Ministério Público para se manifestar acerca da regularidade da prisão: sem requerimentos; 4. Concedida a palavra à Defesa: sem requerimentos; 5. Em seguida, o MM Juiz de Direito passou a deliberar:
Trata-se de comunicação do cumprimento de decreto prisional em desfavor de Thiago Leandro Borges de Souza, oriundo da ação n°. 1006010-31.2023.8.11.0042.01.0013-01. Pois bem. In casu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma irregularidade em relação à prisão do indigitada, que foi detido por força da existência de mandado de prisão em seu desfavor, expedido pelo juízo da Comarca de Cuiabá/MT. Carecendo este juízo de competência para análise da possibilidade de revogação da prisão, oficie-se ao juízo expedidor da ordem informando o cumprimento da prisão e solicitando que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, regularize a prisão do detento. Devidamente regularizada a prisão, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; SUELEN BARIZON HARTMANN Juiza de Direito