Execução de Título Extrajudicial 1001987-55.2022.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001987-55.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 15:15

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:15

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:11

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 10:11

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 10:11

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:11

Juntada de acórdão

28/07/2023, 10:11

Juntada de acórdão

28/07/2023, 10:11

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/07/2023, 10:11

Devolvidos os autos

28/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783/CPC – ÊXITO NA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA RUPTURA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. É cediço que, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação nele contida, bem como a sua forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, o que não ocorreu na espécie. No caso, a revogação do mandato outorgado ao exequente torna ilíquido o título exequendo, uma vez que o valor não pode ser integral diante da parcial prestação dos serviços, posto que o êxito da demanda não restou demonstrado, motivo pelo qual a percepção dos honorários contratuais depende de arbitramento, ante a iliquidez do débito pretendido, sendo imperiosa a extinção da ação, sem resolução do mérito. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.

05/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/07/2023, 17:31

Acórdão

•30/06/2023, 21:54

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de petição

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