Cumprimento de sentença 1002562-66.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 16.236,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:11

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de MIRIELE GARCIA RIBEIRO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Publicado Intimação em 05/12/2025.

07/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

07/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:34

Juntada de Alvará

28/11/2025, 17:33

Processo correicionado

14/11/2025, 16:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:21

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:11

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 15/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•23/06/2021, 11:56

Decisão

•29/07/2021, 19:25

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de MIRIELE GARCIA RIBEIRO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:10

Publicado Intimação em 05/12/2025.

07/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

07/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:34

Juntada de Alvará

28/11/2025, 17:33

Processo correicionado

14/11/2025, 16:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:30

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:39

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 16:13

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:41

Julgada procedente a impugnação à execução de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (EXECUTADO)

25/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:59

Processo em correição

16/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/06/2025, 04:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/06/2025, 03:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/06/2025, 02:41

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:08

Processo Desarquivado

09/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/05/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:43

Juntada de certidão

16/05/2025, 17:00

Devolvidos os autos

16/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2023, 14:43

Audiência de instrução realizada em/para 06/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

29/08/2023, 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:34

Juntada de Petição de recurso inominado

11/07/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:38

Publicado Sentença em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002562-66.2020.8.11.0006.. RECORRENTE: ALOISIO TEODORO BISPO FILHO RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes interposto pelo Requerido, alegando que a sentença proferida foi omissa e contraditória, pois, julgou o pleito procedente, condenando a demandada ao pagamento por danos morais, alegando que esta foi contraditória à prova aos autos. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do julgado recorrido nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem, ainda que existentes. Os argumentos apresentados pelo Embargante apresentam-se como mero inconformismo com a sentença prolatada, de sorte que no mérito o presente recurso há de ser rejeitado. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 26 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 09:00

Juntada de Projeto de sentença

27/06/2023, 09:00

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 17:47

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 08:39

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EMBARGADO(A) MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 13:27

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 15:27

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002562-66.2020.8.11.0006.. RECORRENTE: ALOISIO TEODORO BISPO FILHO RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em face de MULTIMARCAS ADMINISTR

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:33

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 18:33

Juntada de Projeto de sentença

20/03/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 12:50

Juntada de

25/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:40

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 06/02/2023 15:00 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmiss

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002562-66.2020.8.11.0006.. RECORRENTE: ALOISIO TEODORO BISPO FILHO RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Designo o dia 06 de fevereiro de 2023, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando à Sra. Gestora Judicial as medidas necessárias à efetiva realização do ato. Insta destacar que a audiência será realizada por videoconferê

10/01/2023, 00:00

Audiência de instrução designada em/para 06/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

09/01/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 14:52

Conclusos para decisão

16/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 11:07

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:50

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:50

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:16

Juntada de intimação de pauta

06/09/2022, 15:40

Juntada de intimação de pauta

06/09/2022, 15:40

Juntada de petição

06/09/2022, 15:40

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:40

Juntada de acórdão

06/09/2022, 15:40

Juntada de petição

06/09/2022, 15:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2022, 15:40

Juntada de intimação de pauta

06/09/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2021, 16:49

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:45

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 14:37

Decorrido prazo de ALOISIO TEODORO BISPO FILHO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 08:52

Publicado Decisão em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2021, 11:24

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de resposta

09/08/2021, 18:26

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 19:25

Conclusos para despacho

29/07/2021, 14:16

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

29/07/2021, 14:11

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado

09/07/2021, 17:42

Publicado Sentença em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:56

Juntada de Projeto de sentença

23/06/2021, 11:56

Julgado improcedente o pedido

23/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 23:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 23:00

Audiência de Conciliação realizada em 12/04/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

12/04/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de contestação

31/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 07:16

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 10:37

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 18:21

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 18:34

Cancelada a movimentação processual

18/11/2020, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2020, 18:08

Cancelada a movimentação processual

17/11/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:04

Audiência Conciliação juizado designada para 12/04/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

08/10/2020, 15:15

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/10/2020 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

07/10/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:01

Audiência Conciliação juizado designada para 14/10/2020 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

14/08/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

01/06/2020, 17:54

Decisão

•31/10/2021, 11:24

Acórdão

•17/08/2022, 10:16

Outros documentos

•26/08/2022, 14:22

Outros documentos

•26/08/2022, 14:22

Decisão

•09/01/2023, 14:52

Sentença

•20/03/2023, 18:33

Sentença

•27/06/2023, 09:00

Decisão

•10/08/2023, 15:33

Acórdão

•09/11/2023, 19:03

Decisão

•16/11/2023, 15:40

Acórdão

•14/03/2024, 18:28

Decisão

•11/04/2024, 17:03

Despacho

•14/04/2025, 15:02

Todos os documentos(19)

Sentença

•23/06/2021, 11:56

Decisão

•29/07/2021, 19:25

Decisão

•31/10/2021, 11:24

Acórdão

•17/08/2022, 10:16

Outros documentos

•26/08/2022, 14:22

Outros documentos

•26/08/2022, 14:22

Decisão

•09/01/2023, 14:52

Sentença

•20/03/2023, 18:33

Sentença

•27/06/2023, 09:00

Decisão

•10/08/2023, 15:33

Acórdão

•09/11/2023, 19:03

Decisão

•16/11/2023, 15:40

Acórdão

•14/03/2024, 18:28

Decisão

•11/04/2024, 17:03

Despacho

•14/04/2025, 15:02

Cumprimento de sentença

•30/05/2025, 17:55

Cumprimento de sentença

•30/05/2025, 17:55

Sentença

•25/09/2025, 15:41

Sentença

•25/09/2025, 15:41