Habilitação 1002394-37.2020.8.11.0015 - TJMT

Habilitação 1002394-37.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002394-37.2020.8.11.0015.. REQUERENTE: PAULO SERGIO SILVA DIAS REQUERIDO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi contraditória ao declarar o crédito da presente como extraconcursal. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que, aliás, verifica-se que a matéria debatida no recurso encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 5. Segundo o comando do art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito já tenha se operado a preclusão. Vejamos: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Dessa forma, se a parte se vê diante de determinada decisão judicial com relação a qual não concorde, deve ela se insurgir por meio de recurso próprio, visando à sua reforma, sob pena de preclusão. A época da decisão, a empresa requerida foi devidamente intimada, mas não se insurgiu motivo pelo qual, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6. Além disso, consoante restou consignado na sentença de extinção da recuperação judicial, a questão sobre a desburocratização do recebimento das habilitações de crédito, de modo eventual pagamento poderá ser realizado diretamente com o administrador judicial. Não cabendo mais ao crivo do judiciário. 7. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença conforme proferida. 9. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SILVA DIAS em 17/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 19/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SILVA DIAS em 19/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/03/2024.

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