Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014323-98.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.115,44

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LUCAS RIBEIRO MOREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY CHAMOS DE ARRUDA

OAB/MT 18853·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

LUCAS RIBEIRO MOREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDINEY ARRUDA VASUM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de WESLEY CHAMOS DE ARRUDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:22

Publicado Alvará em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 02:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 21/02/2025

25/02/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:09

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de WESLEY CHAMOS DE ARRUDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 14:13

28/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:22

Publicado Alvará em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 02:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 21/02/2025

25/02/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de resposta

25/02/2025, 15:08

Juntada de Ofício

25/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 15:05

Juntada de Alvará

25/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de resposta

07/02/2025, 13:54

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Conclusos para decisão

04/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de resposta

04/02/2025, 09:01

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 02:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:23

Conclusos para decisão

29/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 13:45

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/01/2025, 08:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/01/2025, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

22/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de pedido de penhora

21/01/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/12/2024, 17:49

Processo Desarquivado

16/12/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:01

Expedição de Ofício de RPV

15/08/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:10

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2024, 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/03/2024, 19:11

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:56

Juntada de decisão

28/02/2024, 18:51

Juntada de decisão

28/02/2024, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/02/2024, 18:51

Processo Reativado

28/02/2024, 18:51

Devolvidos os autos

28/02/2024, 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:48

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 18/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:48

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/12/2023, 14:42

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:23

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO MOREIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de recurso inominado

08/11/2023, 16:20

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 13:21

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:21

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/07/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1014323-98.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Verifico que o presente feito está endereçado para Cuiabá e não para esta comarca. Assim, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para adoção das providências necessárias ao regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, conclusos. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 12:30

Despacho

•31/01/2025, 13:51

Despacho

•31/01/2025, 13:51

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Documento de comprovação

•05/12/2024, 18:37

Decisão

•26/05/2024, 07:59

Decisão

•26/05/2024, 07:59

Execução de cumprimento de sentença

•11/03/2024, 19:11

Decisão

•22/01/2024, 10:05

Decisão

•22/01/2024, 10:05

Decisão

•06/12/2023, 14:42

Sentença

•31/10/2023, 13:21

Despacho

•16/06/2023, 17:24

Todos os documentos(17)

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Despacho

•31/01/2025, 13:51

Despacho

•31/01/2025, 13:51

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Documento de comprovação

•05/12/2024, 18:37

Decisão

•26/05/2024, 07:59

Decisão

•26/05/2024, 07:59

Execução de cumprimento de sentença

•11/03/2024, 19:11

Decisão

•22/01/2024, 10:05

Decisão

•22/01/2024, 10:05

Decisão

•06/12/2023, 14:42

Sentença

•31/10/2023, 13:21

Despacho

•16/06/2023, 17:24

Documento de comprovação

•07/06/2023, 12:30

Documento de comprovação

•07/06/2023, 12:30