Execução Fiscal 1001907-48.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001907-48.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1001907-48.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da citação, ao argumento de que a citação não foi recebida diretamente por ela, tramitando o feito à sua revelia. Sustenta, também, a nulidade da CDA, ante a ausência de notificação válida no procedimento administrativo, bem como aduz a inconstitucionalidade da multa com efeito de confisco. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento da presente exceção, com a consequente condenação da excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (Id. 82012371) Instada a se manifestar, a excepta/exequente rechaçou as alegações da excipiente/executada, pleiteando o prosseguimento do feito. (Id. 84726751). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama parcialmente o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 2. DO PROCESSO ADMINISTRTIVO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO A excipiente alega a violação ao contraditório, uma vez que não consta dos autos a cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, requerendo que o exequente o junte no presente feito. Todavia, sem razão a excepta, porquanto não é obrigatória a juntada do procedimento administrativo na ação de execução, devendo esta, apenas, ser instruída com os elementos previstos no art. 6º da LEF, in verbis: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais In casu, vislumbra-se que o feito está devidamente instruído, logo, não há que se falar em violação ao contraditório. 3. DA CITAÇÃO A excipiente alega a nulidade da citação, ao argumento de que a citação não foi recebida diretamente por ela, tramitando o feito à sua revelia. Todavia, sem razão à excipiente, porquanto até o momento não ocorreu a citação, ou seja, não há que se falar em nulidade de um ato que, até então, não aconteceu. Frise-se que a citação não se concretizou pela ausência de localização da ora excipiente e, por conseguinte, como não houve citação, sequer ocorreu atos de expropriação, inexistindo qualquer prejuízo à parte. Todavia, uma vez que a ora excipiente ingressou aos autos, por meio de advogado constituído, opondo a presente exceção de pré-executividade, considera-se citada. Consigne-se que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC. Portanto, afasto a alegação da parte excipiente e, ainda, considero-a devidamente citada no dia 11/04/2022, data em que ingressou nos autos. (Id. 82012371). 4. DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Quanto à tese de configuração de multa confiscatória, verifica-se que se trata de matéria que demanda dilação probatória, com a instrumentalização do presente feito mediante a juntada da autuação, verificação da infração que ensejou a aplicação da penalidade e etc., ou seja, algo inalcançável por meio da via estreita da exceção de executividade. Frise-se que o STJ tem entendido a multa tem efeito confiscatório quando superior à 20%, o que significa que, de pronto, não pode ser reconhecida a existência ou não de abusividade, devendo, como dito, ser analisada em via diversa, que não a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "2. A aplicação de multa por sonegação fiscal deve respeitar o princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal). 2.1. É importante ressaltar, ademais, que não só a base de cálculo e a alíquota do tributo, principais elementos quantificadores da obrigação tributária, estão sujeitas ao referido princípio. 2.2. A injusta apropriação estatal do patrimônio do contribuinte pode ocorrer por via transversa, como no caso de fixação de multa em patamar abusivo. 2.3. Nesse contexto, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual as multas fixadas em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário ostentam caráter de confisco." (Acórdão 1183324, 07030340920198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 11/7/2019). Portanto, descabe a análise desta última alegação por meio da presente exceção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da objeção de pré-executividade manejada e, no mérito, REJEITO-A. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001907-48.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA. na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da citação, ao argumento de que a citação não foi recebida diretamente por ela, tramitando o feito à sua revelia. Sustenta, também, a nulidade da CDA, ante a ausência de notificação válida no procedimento administrativo, bem como aduz a inconstitucionalidade da multa com efeito de confisco. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento da presente exceção, com a consequente condenação da excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (Id. 82012371) Instada a se manifestar, a excepta/exequente rechaçou as alegações da excipiente/executada, pleiteando o prosseguimento do feito. (Id. 84726751). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama parcialmente o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 2. DO PROCESSO ADMINISTRTIVO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO A excipiente alega a violação ao contraditório, uma vez que não consta dos autos a cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, requerendo que o exequente o junte no presente feito. Todavia, sem razão a excepta, porquanto não é obrigatória a juntada do procedimento administrativo na ação de execução, devendo esta, apenas, ser instruída com os elementos previstos no art. 6º da LEF, in verbis: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais In casu, vislumbra-se que o feito está devidamente instruído, logo, não há que se falar em violação ao contraditório. 3. DA CITAÇÃO A excipiente alega a nulidade da citação, ao argumento de que a citação não foi recebida diretamente por ela, tramitando o feito à sua revelia. Todavia, sem razão à excipiente, porquanto até o momento não ocorreu a citação, ou seja, não há que se falar em nulidade de um ato que, até então, não aconteceu. Frise-se que a citação não se concretizou pela ausência de localização da ora excipiente e, por conseguinte, como não houve citação, sequer ocorreu atos de expropriação, inexistindo qualquer prejuízo à parte. Todavia, uma vez que a ora excipiente ingressou aos autos, por meio de advogado constituído, opondo a presente exceção de pré-executividade, considera-se citada. Consigne-se que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC. Portanto, afasto a alegação da parte excipiente e, ainda, considero-a devidamente citada no dia 11/04/2022, data em que ingressou nos autos. (Id. 82012371). 4. DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Quanto à tese de configuração de multa confiscatória, verifica-se que se trata de matéria que demanda dilação probatória, com a instrumentalização do presente feito mediante a juntada da autuação, verificação da infração que ensejou a aplicação da penalidade e etc., ou seja, algo inalcançável por meio da via estreita da exceção de executividade. Frise-se que o STJ tem entendido a multa tem efeito confiscatório quando superior à 20%, o que significa que, de pronto, não pode ser reconhecida a existência ou não de abusividade, devendo, como dito, ser analisada em via diversa, que não a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "2. A aplicação de multa por sonegação fiscal deve respeitar o princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal). 2.1. É importante ressaltar, ademais, que não só a base de cálculo e a alíquota do tributo, principais elementos quantificadores da obrigação tributária, estão sujeitas ao referido princípio. 2.2. A injusta apropriação estatal do patrimônio do contribuinte pode ocorrer por via transversa, como no caso de fixação de multa em patamar abusivo. 2.3. Nesse contexto, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual as multas fixadas em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário ostentam caráter de confisco." (Acórdão 1183324, 07030340920198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 11/7/2019). Portanto, descabe a análise desta última alegação por meio da presente exceção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da objeção de pré-executividade manejada e, no mérito, REJEITO-A. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA - ME em 02/03/2026 23:59

Apensado ao processo 1000853-81.2020.8.11.0010

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Todas as movimentações(78)