Execução de Título Extrajudicial 1005706-49.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005706-49.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:42

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:42

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 04/07/2023

10/07/2023, 12:51

Decorrido prazo de JOAO LIANDRO TAVARES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de JOAO LIANDRO TAVARES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:53

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segundo consta no artigo 59 da Lei do Cheque, prescreve em 06 (seis) meses a ação de execução da cártula, contado da expiração do prazo para apresentação, não desnaturando esta regra o costume de pós-datar o título, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria. No caso vertente os cheques que lastreiam a presente demanda foram emitidos em junho do ano de 2022, de tal sorte que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, iniciou-se o curso do prazo prescricional nos meses subsequentes, findando-se em fevereiro de 2023, não tendo nenhuma relevância o protesto realizado em desacordo com o disposto no artigo 48 da sobredita lei. Ocorre que a ação ora apreciada foi distribuída no dia 05/06/2023, restando flagrante o transcurso do lapso temporal previsto no indigitado artigo 59, o que inviabiliza o recebimento da inaugural. De fato, estando prescrito o prazo para propositura da demanda, carece o autor de título executivo hábil a propulsar a ação, não havendo se falar em título executivo nos moldes do art. 784 do CPC, assim sendo, desmerece guarida a presente via intentada pela parte exequente, já que seu título não está em compasso com os artigos 778 e 786 do Código de Processo Civil, isto posto, INDEFIRO a inicial, declarando extinto o processo com arrimo nos artigos 485, I e IV, 330, III, 354 e 318 § Único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R. I. Cumpra-se.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:16

Indeferida a petição inicial

13/06/2023, 23:12

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:28

Juntada de Certidão

05/06/2023, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2023, 17:28

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 23:12

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de JOAO LIANDRO TAVARES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LIANDRO TAVARES em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(20)