Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-24.2017.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-24.2017.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0000927-24.2017.8.11.0022.. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação penal ofertada pelo representante do Ministério Público em desfavor do acusado JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática suposta prática do crime previsto no artigo art. 329 “caput” do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal, pelas razões a seguir expostas. O crime disposto no artigo 329 “caput” é punido com as seguintes penas: “Detenção, de dois meses a dois anos”. Da data do recebimento da denúncia, o qual ocorreu no dia 13 de dezembro de 2018, até a presente data passaram-se mais de 04 (quatro) anos, não havendo a ocorrência de qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. O Código Penal, em seu artigo 109, estabelece o prazo prescricional dos crimes, de acordo com suas penas, senão vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” Dessa forma, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva do Estado no crime em comento. O artigo 107, inciso IV, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade pela prescrição exposto a seguir: Art.107 Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JUNIOR RODRIGUES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, em face do reconhecimento da prescrição punitiva estatal propriamente dita. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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