Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA
SENTENÇA
Exequente: Estado de Mato Grosso Executado(a): I L G VIEIRA, IVONE LOURDES GANZER VIEIRA I. RELATÓRIO
Autos nº 0001220-29.2010.8.11.0025
Trata-se de Execução Fiscal de dívida ativa estatual referente à(s) CDA(s) descrita(s) na exordial, no bojo do qual a exequente pugnou pela extinção da lide, uma vez que os créditos inseridos em dívida ativa são inferiores a 160 UPF/MT, conforme prevê a Lei nº 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Estatual nº 10.496/2017, no seu artigo 2º, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não judicializar créditos inseridos em dívida ativa com valores inferiores a 160 UPF/MT, vejamos: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Na hipótese em análise, conforme cálculo atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, o montante apurado não supera 160 UPF/MT, se adequando à hipótese de não judicialização de dívida ativa estabelecida na normativa estatual. Portanto, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto