Embargos à Execução 0001170-33.2019.8.11.0107 - TJMT

Embargos à Execução 0001170-33.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo n.º 0001170-33.2019.8.11.0107 VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HILDO ARALDO SCHULKE em face do BANCO DO BRASIL - SA, todos qualificados nos autos. Este Juízo determinou ao autor a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, o que foi atendido por meio da juntada de documentos. Posteriormente, na decisão id. 55331003 foi deferida a gratuidade judiciária ao autor. Decido. Compulsando os autos, entendo que a gratuidade judiciária outrora concedida à parte autora deve ser revogada. A despeito do entendimento do ilustre magistrado que me antecedeu neste feito, tenho que o autor não preenche os requisitos mínimos de hipossuficiência financeira. Conforme demonstrado na execução principal, o autor é produtor rural e celebrou contrato de abertura de crédito bancário de quantia elevada (R$ 93.794,23 (noventa e três mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), cujo pagamento foi pactuado em 5 (cinco) parcelas de valor superior a 18 mil reais. Além disso, em consulta realizada junto ao Sistema Renajud, verifica-se que o autor é proprietário de um veículo automotor modelo Chevrolet/S10 LTZ FD4A, ano/modelo 2019/2019, placa PHP4912, sem restrições, avaliado segundo a tabela FIPE, em valor muito superior ao débito discutido. Estas circunstâncias são suficientes para demonstrar que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não se enquadrando na situação de hipossuficiência econômica que lhe permita gozar das benesses da gratuidade judiciária. Assim, REVOGO a gratuidade judiciária antes concedida ao autor, e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciárias para regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em igual prazo, deverá a parte autora recolher as despesas processuais dos atos já praticados. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)