Execução de Título Judicial 0003455-20.2006.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Judicial 0003455-20.2006.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003455-20.2006.8.11.0021.. EXEQUENTE: FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: EDGARD CARLONGA MARTINS VISTOS. Inicialmente, DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar o Espólio de Edgard Carlonga Martins representado pelos herdeiros Alberto Martins Almeida e Graciela Dias da Silva Martins., conforme decisão proferida em Id. 74897054 - pág. 05. No mais, analisando os autos, verifico que foi realizada apenas 01 (um) tentativa de citação de Graciela Dias da Silva Matins, conforme juntada de Id. 112614451, portanto, se mostra prematura a citação editalícia, sendo necessário o esgotamento de todos os meios para localização do atual endereço, sob pena de nulidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DESMATAMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 256, § 3º DO CPC/15 – PRINCÍPIOS DA MÚTUA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO – ACOLHIMENTO – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGELO - APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.1. Com a inclusão expressa no § 3º do art. 256 do CPC, torna imprescindível o esgotamento das diligências necessárias visando a localização do citando, sob pena de nulificar todo o trâmite processual posterior à citação editalícia, em decorrência do princípio da cooperação e máxima efetividade do processo. 2.“[...] É pacífico o entendimento, na jurisprudência pátria, de que, para proceder à citação por edital, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor; não se cumprindo tal exigência, a nulidade da citação por edital é imperiosa. [...]” (Pje 1000601-50.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal). 3. Preliminar de nulidade de citação editalícia acolhida. Apelo da Defensoria Pública provido. Apelo do Ministério Público prejudicado”. (TJMT, Ap 131072/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 30/10/2018). Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por edital (Id. 114706892). INTIME-SE a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço ou demonstre o esgotamento das tentativas de obter a informação, uma vez que cabe ao interessado promover as diligências necessárias para a localização do endereço atualizado da parte. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDGARD CARLONGA MARTINS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GRACIELA DIAS DA SILVA MARTINS em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDGARD CARLONGA MARTINS em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GRACIELA DIAS DA SILVA MARTINS em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(647)

legal

Todos os documentos(17)