Procedimento Comum Cível 1000347-79.2018.8.11.0009 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000347-79.2018.8.11.0009.. REU: ADILSON STRINGHETTA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ONOR CANDIDO DA SILVA, ERCELI ADELIA CONSOLI COTRIN Vistos. As partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o escopo de sanar supostos vícios existentes na sentença retro. Em brevíssima suma, pretendem a reforma de decisão vergastada, em virtude de suposta omissão e contradição. É o epítome do necessário. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção da premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. I - Embargos da parte requerida Perlustrando o feito, denota-se que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Ora, se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, apelação. Imperioso consignar que a parte embargante não traz qualquer elemento que revele omissão, contradição ou obscuridade, apenas salienta o fim de “aclarar” a sentença, quando na verdade objetiva reformá-la. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. II – Embargos da parte requerente No que se refere ao pleito da parte requerente, não merece guarida o entendimento acerca de contradição, quando a decisão em voga deduz os R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para manutenção da propriedade, dos R$-119.423,36 (cento e dezenove mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). As razões são gritantemente óbvias. Isso porque caso o requerido tivesse usado os R$ 40 mil, certamente o requerente não teria gasto os 119 mil e nem direito a reclamar qualquer valor referente à manutenção, pois o requerido teria feito como avençado. Nada obstante, o requerente fez a manutenção que o requerido não fez (os R$ 40 mil) e ainda gastou mais (R$ 79.423,36), possivelmente em decorrência do desleixo, razão por que o excedente deve ser devidamente ressarcido. Desta forma, resta claro que não há qualquer contradição na decisão, apenas uma simples aferição matemática, que visa impedir que a parte autora receba por duas vezes o valor despendido na manutenção da propriedade. Noutro giro, no que permeia à incidência de juros e correção monetária, merece acolhimento o pleito da embargante/requerente, uma vez que a decisão retro não fixou para a multa contratual, a incidência de correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, uma vez que presentes os pressupostos recursais à espécie, CONHECEM-SE dos embargos de declaração opostos, contudo, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para reconhecer, quanto ao valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais), a necessidade de fixação de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, cujo termo inicial é o término do contrato. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, naquilo que couber, a sentença retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica (assinada eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000347-79.2018.8.11.0009.. REU: ADILSON STRINGHETTA AUTOR(A): ONOR CANDIDO DA SILVA, ERCELI ADELIA CONSOLI COTRIN Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca cobrança e indenizações por danos matérias e morais, entre as partes em epígrafe. Inicial e documentos em ID. 11839224 - Pág. 1 a 11839212 - Pág. 1. Contestação em ID. 24293232 - Pág. 1 a 24294304 - Pág. 2. Impugnação à contestação em ID. 28389718 - Pág. 1/04. Saneamento do feito em ID. 57999272. Audiência de conciliação, instrução e julgamento - ID. 64925663. Memoriais finais apresentados em ID. 65778712 e 67507362. Era o que cabia relatar. DECIDO. Considerando que a tese preliminar fora afastada em decisão de saneamento do processo e que não há mais provas a produzir, passo à análise do mérito processual. A inteligência do art. 373, inciso I, do CPC, dispositivo legal que disciplina a distribuição do ônus da prova, preconiza que incumbe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Nesta esteira, é imperioso que a parte demandante forme, por meio de provas, o convencimento do juízo, explicitando os motivos que a levaram ao ajuizamento da ação, considerando o direito que entende ter sido violado. De outra banda, cabe à parte requerida demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme o consignado pelo art. 373, inciso II, do CPC. Contribuição valiosa ao tema em voga traz o escólio de Daniel Amorim Assumpção, em sua obra Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, segundo o qual: "O sistema de valoração das provas, adotado pelo sistema processual brasileiro, é o da persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado. Significa dizer que não existem cargas de convencimento pré-estabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro. Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, o art. 479 do Novo CPC prevê que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo." (NEVES, p. 784) A exposição retro encontra guarida também no art. 371, do qual se extrai que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. DO ARRENDAMENTO De proêmio, cumpre anotar que as partes tinham pactuado que o valor do contrato seria referente à alocação de 400 cabeças de gado macho para recria que o arrendatário manteria na propriedade, de 01/12/2013 a 01/12/2016, sendo R$ 15,00 por cabeça, o que totalizaria R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) durante os três anos de contrato. Consta que, do montante, seriam ainda deduzidos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que o arrendatário despenderia para dar manutenção à propriedade no período do contrato, o que diminuiria o custo por cabeça para R$ 12,22 (doze reais e vinte e dois centavos) ao invés de R$ 15,00, portanto a locação sairia R$ 4.880,00 por mês, ao invés de R$ 6.000,00 (seis mil). Nada obstante, a parte autora alegou que o réu não cumpriu com o contrato avençado no que toca o pagamento dos aluguéis, já que a partir de 01/02/2015 passaria a pagar 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), R$ 1.288,00 a menos, até 01/08/2015 e, a partir de 01/09/2015 até 01/02/2017, R$ 3.714,38 (três mil setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), R$ 1.173,62 (mil cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) a menos. Em sua defesa, o réu invocou a cláusula primeira do contrato, que previa a retirada de gado e consequente abatimento no preço do aluguel, caso a pastagem não suportasse. Entretanto, não trouxe qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que retirou mesmo o gado e que, portanto, faria jus a tal desconto mensal. Única prova produzida nesse sentido, foi por parte da própria testemunha do autor, que disse que foram retiradas 100 cabeças de gado no primeiro, mas apenas por dois meses. Todavia, após o período retro, o requerido teria realocado o gado, sem, contudo, retomar o pagamento dos valores avençados. Forçoso considerar, portanto, que não há provas por parte do requerido, que tenha de fato tirado as cabeças de gado do local durante a vigência do contrato, razão pela qual o pleito do requerente deve prevalecer no que tange a cobrança dos valores não adimplidos e pactuados dos aluguéis. De outro modo, o requerido concordou com a planilha contida na inicial, mas fundamentou que as reses haviam sido retiradas e não realocadas, o que de fato não se provou, restando R$ 28.967,54(vinte e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) de débitos. MANUTENÇÃO E DANO MATERIAL No tocante à cláusula segunda, que permeia a manutenção da propriedade, o requerente trouxe laudo técnico comprovando a situação encontrada no local após a retomada da posse da área arrendada e, corroborada por testemunhas - e tal prova restou incontroversa. Isso porque embora o requerido tenha trazido testemunha para dizer que houve limpeza de pastagens, não há qualquer comprovante que demonstre que tenha despendido valores na reforma, quiçá imagens que consubstanciassem suas alegações, não se precavendo de eventuais alegações em contrário. Ademais, tal ônus lhe era incumbido face ao que previa o contrato, sobretudo com o abatimento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse tocante, o requerente mais uma vez logrou êxito em comprovar a degradação da área, que foi corroborada pela oitiva do profissional Ailton Alves, ouvido em juízo, que foi taxativo ao dizer que o local não teve manutenção por durante 3 ou 4 anos, período que compreendia o contrato encetado entre as partes. Desta forma, faz jus o requerente ao ressarcimento a título de danos materiais, dos R$ 40.000,00 (quarente mil reais) descontados, que devem, ser deduzidos do orçamento trazido de 119.423,36 (cento e dezenove mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de modo que o requerente tem direito então a R$ 79.423,36 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Tal numerário se justifica, uma vez que, caso o requerido tivesse investido os R$ 40.000,00 em manutenção da propriedade, certamente não haveria os prejuízos que emergiram, razão por que o excedente deve ser suportado por ele. Neste escorço, esses valores devem estar embutidos no total do orçamento para recuperação da área, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente. MULTA CONTRATUAL Considerando que o requerido descumpriu por duas vezes o contrato, à guisa do que dispõe a própria avença em, sua cláusula quarta, faz jus o requerente à multa contratual de 50% do valor do contrato, que estava estipulado em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Ou seja, por simples conta aritmética, a multa é de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o que faço para: - CONDENAR o requerido a ressarcir a título de cobrança o valor de R$ 28.967,54(vinte e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) pelos valores não adimplidos de aluguel, corrigidos monetariamente, pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, a conta do vencimento; - CONDENAR aos danos materiais à conta de R$ 79.423,36 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) pela ausência de manutenção e necessidade de recuperação da área. A correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir do do efetivo prejuízo, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual avençada, no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da causa e tempo de tramitação do feito. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e se nada requerido em cinco dias, ao ARQUIVO, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Decorrido prazo de ONOR CANDIDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERCELI ADELIA CONSOLI COTRIN em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONOR CANDIDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERCELI ADELIA CONSOLI COTRIN em 15/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

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