Procedimento Comum Cível 1002002-10.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002002-10.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para designação de audiência por videoconferência. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Quanto ao Estado de Mato Grosso, considerando que a Fazenda Pública normalmente não comparece à audiência de conciliação, dispenso seu comparecimento da solenidade, portanto, cite-o, com a faculdade do artigo 212, §2º, do CPC, para responder a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro). Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Compulsando a inicial e documentos que a instruem, denoto que o requerente pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, o autor instruiu a petição inicial com DIRPF do ano-calendário 2022, onde declarou rendimento total anual de 144.526,80 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), o que representa R$ 12.043,90 (doze mil e quarenta e três reais e noventa centavos) por mês. Além disso, o documento ainda indica patrimônio declarado no valor de R$ 212.193,10 (duzentos e doze mil cento e noventa e três reais e dez centavos). Ainda instruiu a exordial com holerites, sendo o mais recente referente a abril de 2023 com subsídio bruto de R$ 10.455,93 (dez mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) e líquido de R$ 8.620,95 (oito mil e seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). As referidas circunstâncias trazem grandes indícios de boa condição financeira da parte. Aliás, as despesas comprovadas trazem mais indícios de boa qualidade de vida e condição financeira e patrimonial para contratar e fazer frente à tais obrigações do que miserabilidade econômica. Desta forma, intime-se o requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(28)