Procedimento Comum Cível 1003172-22.2019.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003172-22.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003172-22.2019.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito promovida pelo requerente JOÃO RODRIGUES ARAÚJO, em face da requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos já qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o autor aduz que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito pela concessionária demandada, por um débito no valor de R$ 702,49 (setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos). O demandante mencionou ainda que entrou em contato com a requerida e tomou conhecimento de que a dívida de R$ 702,49 seria referente a uma fatura de janeiro de 2017, bem como haveria mais uma fatura inadimplida no montante de R$ 926,76 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), relativa à fatura do mês de agosto de 2019. Entretanto, o autor menciona que jamais manteve qualquer relação com a demandada, pois nunca morou ou possuiu bem imóvel em São Luís/MA, por isso os débitos apontados não seriam devidos. Pleiteou pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus da prova e, quanto ao mérito, requereu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos que entendeu pertinentes. A inicial foi recebida pela decisão de ID 31006565, determinando a citação do polo passivo e deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A demandada foi citada e apresentou contestação no ID 36290700. Em sua peça defensiva, alega que a situação narrada na exordial não corresponderia à realidade e que os débitos referentes a faturas mensais de consumo de energia elétrica seriam legítimos, já que o serviço foi prestado pela concessionária. Apontou que a unidade consumidora estaria ligada desde o dia 15/03/2008, sempre em nome do autor. Por isso, o débito seria exigível e a inscrição do nome do autor no SPC seria legítima, razão pela qual agiu no exercício regular de um direito. Outrossim, como teria agido dentro da legalidade, não teria havido a prática de qualquer ilícito, razão pela qual seria também indevida a indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e a condenação do requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Trouxe anexa a prova documental com que pretende demonstrar suas alegações. O autor, a seu tempo, impugnou a contestação no ID 47632255, refutando a tese do polo passivo e reiterando os pedidos formulados na inicial. Foi determinada a intimação das partes para indicação das provas que ainda pretendiam produzir, o requerente postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas mencionadas na exordial, enquanto a demandada informou que não tinha interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que não foram suscitadas matérias prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, razão pela qual dou o feito por saneado. No mais, passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, que serão objeto de prova: 1) A legalidade ou ilegalidade dos débitos atribuídos pela requerida em face do requerente, nos valores de R$ 702,49 e R$ 926,76; 2) Se houve relação comercial entre requerente e requerida; 3) Se estão configurados os requisitos do dever de indenizar moralmente o demandante, caso tenha sido reconhecida a ilegalidade da dívida que lhe foi imputada; 4) Caso reconhecido o dever de indenizar, o montante devido a título de indenização por danos morais. Assim, para a comprovação dos pontos controvertidos, as partes já trouxeram aos autos provas de natureza documental, sendo que outros meios de prova podem ser produzidos pelos litigantes. Logo, entendo que deve ser aplicado o CDC à presente lide, considerando posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. (...) 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente (somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.789.647/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.) Ademais, verificada a verossimilhança das alegações do requerente, assim como presente a sua hipossuficiência técnica, verifico ser hipótese de aplicação diversa da regra geral probatória elencada no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois neste caso, entendo por bem a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Por outro lado, tenho por bem deferir a produção de prova oral e, por isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2023, às 16h00min, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. As partes deverão apresentar a lista de pessoas que almejam ouvir em audiência no prazo comum de 15 (quinze) dias, com suas respectivas qualificações, nos termos do artigo 357, § 4°, do CPC, sob pena de preclusão. Ainda, importante mencionar que as testemunhas eventualmente arroladas pela requerida deverão comparecer independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455 do Código de Processo Civil, sendo que os patronos deverão obedecer à disposição do parágrafo 1° do mesmo dispositivo ou se comprometer a trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, enquanto as testemunhas indicadas pelo requerente na peça vestibular deverão ser intimadas judicialmente, considerando que a parte é assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES ARAUJO em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em 04/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)