Recuperação Judicial 1021847-03.2021.8.11.0041 - TJMT

Recuperação Judicial 1021847-03.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Nº: 1021847-03.2021.8.11.0041 Recuperanda: Grupo Malta Visto. Em decisão proferida em 06/07/2022 (id. 89266742), foi recebido o plano de recuperação judicial e a relação de credores da administração judicial, determinando a expedição de edital à que se refere o parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005. Em manifestação de id. 96664432, a administradora judicial noticiou que a recuperanda não deu “andamento ao procedimento de publicação do Edital”, sob o argumento de não possuir recursos sem antes realizar cotação e negociação. Na mesma justificativa encaminhada à auxiliar do juízo, a recuperanda informou que adotaria as “cautelas de praxe para justificar ao juízo o fato de estarmos realizando cotações de custos de publicação”, contudo, não consta dos autos qualquer manifestação da devedora nesse sentido, tampouco o registro da publicação do edital até o presente momento. É notório que o procedimento da recuperação judicial exige da empresa a disponibilidade de recursos suficientes para arcar com os elevados custos de um processo dessa natureza. Ocorre que, o Estado também arca com inúmeros encargos ao dispender mecanismos para garantir a proteção da atividade econômica e o direito da empresa ao soerguimento, de sorte que a contrapartida da devedora de arcar com as despesas do procedimento é seu dever primordial. A ausência de publicação do edital do recebimento do PRJ obsta, por completo, a continuidade do processo de recuperação judicial e sua ausência configura ação desidiosa da devedora, que deliberadamente optou por não obedecer aos comandos estabelecidos por este juízo. Condicionando o prosseguimento do feito à publicação do edital, DETERMINO que a devedora, no prazo de 48 horas, comprove nos autos a publicação do edital nos termos do item “4.2” da decisão de id. 89266742. Cumprida, voltem-me conclusos para demais providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(88)

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49332009

Decorrido prazo de MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49332010

Decorrido prazo de ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48851851

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(1365)

Todos os documentos(96)