Execução Fiscal 1029142-48.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.503.862,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE LUCA

OAB/RS 56159·CPF·Representa: Réu

GEORGE LIPPERT NETO

OAB/RS 31135·CPF·Representa: Réu

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS 35570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FOCKINK PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

BRUNO ARTUR FOCKINK

CPF

Reu

HEDWIG MARIA FOCKINK

CPF

Reu

FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

ERICA MARIA REHN

CPF

Reu

PETER ALFRED FOCKINK

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48946585

15/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48946584

15/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942280

15/05/2026, 02:34

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942282

15/05/2026, 02:34

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942281

15/05/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:49

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 09:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1018947-42.2024.8.11.0041

18/04/2026, 09:49

Conclusos para decisão

28/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48946585

15/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48946584

15/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942280

15/05/2026, 02:34

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942282

15/05/2026, 02:34

Documentos

Decisão

•18/04/2026, 09:49

Decisão

•18/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48942281

15/05/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:49

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 09:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1018947-42.2024.8.11.0041

18/04/2026, 09:49

Conclusos para decisão

28/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de FOCKINK PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:29

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:48

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de FOCKINK PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 19:09

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 17:46

Conclusos para decisão

05/08/2024, 18:05

Apensado ao processo 1018947-42.2024.8.11.0041

05/08/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:47

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:25

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:12

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:12

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:52

Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:49

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1029142-48.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FOCKINK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, PETER ALFRED FOCKINK, ERICA MARIA REHN, FOCKINK PARTICIPACOES LTDA, BRUNO ARTUR FOCKINK, HEDWIG MARIA FOCKINK Visto, Intime-se a parte executada a se manifestar acerca da petição (id. 109869349) e do documento que a instrui (id. 109869350), no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, volvam-me conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:36

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:31

Conclusos para decisão

19/10/2022, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 14:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/09/2022, 04:39

Decorrido prazo de FOCKINK PARTICIPACOES LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 09:34

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/09/2022, 05:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 14:04

Juntada de entregue (ecarta)

14/09/2022, 04:15

Juntada de entregue (ecarta)

14/09/2022, 04:15

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/09/2022, 09:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/09/2022, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 15:35

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:21

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:21

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:21

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:21

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:20

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:20

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:20

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:20

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:17

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:17

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 15:16

Desentranhado o documento

26/08/2022, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2020, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 16:35

Conclusos para decisão

21/10/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 15:52

Despacho

•12/12/2025, 14:48

Despacho

•12/12/2025, 14:48

Despacho

•16/03/2025, 17:46

Despacho

•16/03/2025, 17:46

Decisão

•26/03/2024, 18:25

Decisão

•26/03/2024, 18:25

Despacho

•16/06/2023, 18:42

Despacho

•19/10/2022, 18:31

Despacho

•27/10/2020, 16:35