Procedimento Comum Cível 1000623-91.2019.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000623-91.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000623-91.2019.811.0101 Vistos. 1. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não de incapacidade para o trabalho, ou, sucessivamente, se há redução na capacidade de trabalho e em que grau; b) a qualidade de segurada. 3. Defiro a produção de prova pericial. 3.1 Para a prova pericial, designo como médico perito o Dr. PAULO CÉSAR RODRIGUES FILHO – CRM/MT 8.602, telefone (34) 9 9221-3450 e e-mail [email protected], sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, artigo 466). 4. Em caso de inexistência de quesitos apresentados, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicarem assistente técnico. 5. Em seguida, deverá o perito apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se as partes sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte requerida Fundo Municipal de Pprevidência Social dos Servidores de Cláudia, sob pena de preclusão, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O prazo para entrega do laudo em cartório é de 30 (trinta) dias da intimação. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso queiram, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres em separado e deverão fazê-lo em igual prazo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido o Sr. Perito, intime-a para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10. No mais, indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, eis que são irrelevantes para constatar sobre a incapacidade para o trabalho, sendo a perícia o suficiente para averiguar a atual situação da parte autora. 11. Intimem-se as partes. 12. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANDREIA PEREIRA SILVA MATOS em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLAUDIA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANDREIA PEREIRA SILVA MATOS em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLAUDIA em 17/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)