Reintegração / Manutenção de Posse 0001036-97.2014.8.11.0101 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001036-97.2014.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001036-97.2014.811.0101 Vistos. 1. Compulsando os autos, observa-se que os requeridos Igor e Adelar manifestaram sobre alguns pontos (ID. 104088718 – 17.11.2022), quais sejam: a) realização de certificação nos autos sobre o decurso de prazo do perito apresentar o laudo complementar, pugnando pela aplicação de advertência e multa em até 20% sobre o valor da causa, eis que apresentou o laudo após o fim do prazo da sua intimação; b) requer a nulidade da perícia judicial, tendo em vista que o perito não observou o disposto no artigo 372 do CPC, devido ao uso da prova emprestada, bem como não vistoriou os vértices; c) pugna pela nomeação de outro perito devido ter usado prova emprestada sem determinação judicial e ultrapassar os limites da sua designação; d) requer a nulidade da perícia e a designação de nova perícia; e) não sendo atendida a nulidade da perícia, requer a designação de nova audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum; f) requer a observância do decisum proferido pela Suprema Corte nos autos da ADPF nº 828, em caso de revigoramento da liminar. Instada, a Defensoria Pública manifestou pela nulidade da perícia e os atos subsequentes, ante a utilização de prova emprestada (ID. 106227528 – 14.12.2022). DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que de fato o perito utilizou a prova emprestada dos autos nº 0000746-24.2010.811.0101 sem a devida solicitação ou anuência das partes, conforme se observa do laudo pericial complementar de ID. 102654955 (28.10.2022). Pois bem, a prova emprestada é admissível em nosso ordenamento jurídico, embora haja algumas controvérsias, desde que haja o contraditório e a ampla defesa, o que claramente não ocorreu nos autos, tendo o perito nomeado mencionado que falou para as partes que utilizaria a prova emprestada dos autos nº 0000746-24.2010.811.0101, sem qualquer contraditório e ampla defesa. Sendo assim, a fim de evitar cerceamento de defesa, DECLARO NULA a perícia realizada nos autos. 2. Diante disso, determino a realização de nova perícia, conforme determinação de ID. 81716471 – pág. 235-238 (06.04.2022). 2.1. Intime-se o perito e as partes da presente decisão bem como determino o prazo de 30 dias para a realização da perícia e entrega do laudo. Os assistentes técnicos poderão acompanhar o ato e apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Os quesitos já apresentados pelas partes e porventura deste Juízo permanecerão os mesmos para serem respondidos. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para querendo apresentarem manifestação no prazo comum de 05 dias, sendo os prazos para a Defensoria Pública contados em dobro. Após, aguarde-se o decurso do prazo dos assistentes técnicos. 2.2. No mais, em que pese os argumentos dos requeridos Igor e Adelar, sobre a punição do perito mediante aplicação de multa e/ou advertência, verifica-se que não merece prosperar, tendo em vista que o perito não se recusou a responder as impugnações apresentadas pelas partes bem como justificou a forma da realização da perícia. Deste modo, embora haja o atraso de alguns dias para a entrega do laudo complementar, constata-se que o caso é complexo, sendo razoável a demora de alguns dias para conclusão do laudo, não sendo o atraso da juntada do laudo complementar motivo suficiente para pretensa punição ao perito. Ademais, considerando os trabalhos realizados pelo perito nessa Comarca bem como o laudo apresentado nos autos, constata-se que o perito tem comprometimento com a justiça, razão pela qual indefiro a aplicação de multa e advertência e a substituição do perito nos autos. 3. Considerando que o advogado Dr. Robson Rezende dos Santos não patrocina os direitos dos requeridos (ID. 96546261 – 30.09.2021), determino a sua exclusão dos autos. 4. Intimem-se as partes. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SEMAIA FERREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VILMA LINO COELHO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADAO LOPES em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DINIZ em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES DE REZENDE em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADELAR PEDO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALAN EDUARDO SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RUBENS BARBOSA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DORALINA RIBEIRO FRANCA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

Todas as movimentações(708)

Todos os documentos(19)