Usucapião 1000909-97.2023.8.11.0014 - TJMT

Usucapião 1000909-97.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000909-97.2023.8.11.0014.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVANI PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALMINDO PEREIRA DA SILVA Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Satisfeitos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo, bem como, ainda, juntar aos autos certidão negativa de bens imóveis, para fins de comprovação da inexistência de propriedade sobre outro imóvel, diante da vedação contida no artigo 183, §2º da Constituição Federal. DETERMINO ao Cartório Distribuidor que, em mesmo prazo, faça acostar ao feito certidão acerca da existência de ações possessórias ou de usucapião envolvendo a parte autora. Existindo ações em curso, ou bens imóveis em nome do polo ativo, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso demonstradas, nas certidões, a inexistência de outros bens ou outras ações possessórias/petitórias em nome do polo ativo, CITE-SE o polo passivo, ou seja, aqueles que figuram como titulares do imóvel usucapiendo, bem como os confinantes da área usucapienda, na forma do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, dando-lhes ciência quanto aos termos da presente ação, cientificando-as de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelas partes requerentes (artigos 344 e 335, do Código de Processo Civil). Em observância dos requisitos dos artigos 257 e 259, I, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação e ciência sobre os termos da presente ação aos eventuais terceiros interessados. INTIME-SE as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para que manifestem seu interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, constando expressamente no mandado que a inércia da Fazenda será interpretada como ausência de interesse. Decorridos os prazos para resposta e manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, I, do Código de Processo Civil e, após, conclusos. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1000909-97.2023.8.11.0014 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: IVANI PEREIRA DA SILVA Endereço: fazenda varjao, 00, casa, zona rural, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 POLO PASSIVO: Nome: ALMINDO PEREIRA DA SILVA Endereço: rua parana, 00, casa, centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide. Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DECISÃO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Satisfeitos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo, bem como, ainda, juntar aos autos certidão negativa de bens imóveis, para fins de comprovação da inexistência de propriedade sobre outro imóvel, diante da vedação contida no artigo 183, §2º da Constituição Federal. DETERMINO ao Cartório Distribuidor que, em mesmo prazo, faça acostar ao feito certidão acerca da existência de ações possessórias ou de usucapião envolvendo a parte autora. Existindo ações em curso, ou bens imóveis em nome do polo ativo, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso demonstradas, nas certidões, a inexistência de outros bens ou outras ações possessórias/petitórias em nome do polo ativo, CITE-SE o polo passivo, ou seja, aqueles que figuram como titulares do imóvel usucapiendo, bem como os confinantes da área usucapienda, na forma do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, dando-lhes ciência quanto aos termos da presente ação, cientificando-as de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelas partes requerentes (artigos 344 e 335, do Código de Processo Civil). Em observância dos requisitos dos artigos 257 e 259, I, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação e ciência sobre os termos da presente ação aos eventuais terceiros interessados. INTIME-SE as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para que manifestem seu interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, constando expressamente no mandado que a inércia da Fazenda será interpretada como ausência de interesse. Decorridos os prazos para resposta e manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, I, do Código de Processo Civil e, após, conclusos. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. POXORÉU, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000909-97.2023.8.11.0014.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVANI PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALMINDO PEREIRA DA SILVA Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Satisfeitos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo, bem como, ainda, juntar aos autos certidão negativa de bens imóveis, para fins de comprovação da inexistência de propriedade sobre outro imóvel, diante da vedação contida no artigo 183, §2º da Constituição Federal. DETERMINO ao Cartório Distribuidor que, em mesmo prazo, faça acostar ao feito certidão acerca da existência de ações possessórias ou de usucapião envolvendo a parte autora. Existindo ações em curso, ou bens imóveis em nome do polo ativo, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso demonstradas, nas certidões, a inexistência de outros bens ou outras ações possessórias/petitórias em nome do polo ativo, CITE-SE o polo passivo, ou seja, aqueles que figuram como titulares do imóvel usucapiendo, bem como os confinantes da área usucapienda, na forma do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, dando-lhes ciência quanto aos termos da presente ação, cientificando-as de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelas partes requerentes (artigos 344 e 335, do Código de Processo Civil). Em observância dos requisitos dos artigos 257 e 259, I, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação e ciência sobre os termos da presente ação aos eventuais terceiros interessados. INTIME-SE as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para que manifestem seu interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, constando expressamente no mandado que a inércia da Fazenda será interpretada como ausência de interesse. Decorridos os prazos para resposta e manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, I, do Código de Processo Civil e, após, conclusos. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de IVANI PEREIRA DA SILVA em 18/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVANI PEREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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