Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002068-28.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002068-28.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002068-28.2022.8.11.0041.. AUTOR: MARIO ARRUDA FORTES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada por MARIO ARRUDA FORTES contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV com pedido liminar para que o requerido se abstenha de reter imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo requerente por ser portador de doença grave. Narra o requerente que “em 2011, realizando, exames médicos de rotina, uma vez que sentia fortes dores na região da bexiga, constatou ser portador de neoplasia maligna na próstata; submeteu-se a cirurgia na próstata, bem como tratamento médico prescrito, no entanto, foi considerado inválido para desempenho das funções, por perícia médica realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado de Mato Grosso em 24 de junho de 2011 e 03 de novembro de 2011; foi aposentado por invalidez; na época, protocolou junto a SAD/MT, requerimento padrão, requerendo, isenção de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; tal requerimento peregrinou por diversos órgãos e setores do ente estatal e terminou arquivado em 16 de setembro de 2020, por ordem do MTPREV, sem que o pleito solicitado fosse deferido ou indeferido”. Para sedimentar o pleito juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 193.047,00. A liminar foi indeferida no id. 84590428. O MTPREV apresentou contestação no id. 83025782, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O autor impugnou a contestação no id. 86392736, reiterando a procedência da demanda. O MTPREV – no id. 90767313 informou que não pretende produzir provas adicionais e reforça todos os argumentos apresentados em sede de contestação. Eis o que merecia relatar. Fundamento e decido: Não há necessidade de dilação probatória no presente caso, porquanto o cerne da questão é unicamente de direito. Sendo assim, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Em análise das provas juntadas restou demonstrado que o autor é portador de neoplasia maligna na próstata – C.I. D. – 10 C 61, bem como Tuberculose Pulmonar – C.I.D. – A 16.2, portanto foi considerado inválido para desempenho das funções, por pericias médicas realizadas pela Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado de Mato Grosso em 24 de junho de 2011 e 03 de novembro de 2011 – id. 74184613. Em razão da sua invalidez o autor foi aposentado por invalidez conforme Atos nº 11.907 e 11.908, datados de 07 de fevereiro de 2013 – id. 74184601. Desta forma, verifico que a controvérsia encetada na lide, cinge-se acerca da legalidade do desconto previdenciário em proventos de aposentadoria de servidor portador de moléstia grave. Pois bem, a Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, em seu art. 6º, XIV, assegura a isenção do imposto de renda aos que recebem proventos de aposentadoria motivada pelas doenças elencadas no dispositivo, vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) Não se desconhece o entendimento pacificado, no âmbito do STJ, de que "o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª seção, julgado em 9/8/10, DJe 25/8/10. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08). Não há dúvidas que o autor foi aposentado por invalidez conforme Atos nº 11.907 e 11.908, datados de 07 de fevereiro de 2013 – id. 74184601, bem como há nos autos inúmeros holerites apresentados indicando que há registros de retenção do imposto de renda sobre os proventos aferidos pelo requerente – id. 74184611, muito embora faça jus à isenção na forma do artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Desse modo, reconheço o direito do autor à isenção do IRRF em seus proventos de aposentadoria, posto que, de acordo com o substancioso laudo médico apresentado, é portador de neoplasia maligna na próstata – C.I. D. – 10 C 61, bem como Tuberculose Pulmonar – C.I.D. – A 16.2, portanto foi considerado inválido para desempenho das suas funções. Necessário ressaltar ainda que a patologia seja estabilizada, nem a contemporaneidade dos sintomas, nem a recidiva, possui o condão de afastar a isenção do imposto de renda aos portadores de doenças graves, conforme Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (Destaquei) Precedentes: "[...] 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. [...]" (REsp 1706816 RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) "(...) 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (...)" (MS 21706 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) (Destaquei) Noutro vértice, ressalte-se que para efeitos de repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/05, deve-se observar a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, como arguido pelo autor, em sua petição inicial. Na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em 25/01/2022, os descontos pleiteados para restituição, de qualquer modo, estariam prescritos nos períodos anteriores à data de 25/01/2017. Em suma, comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna na próstata – C.I. D. – 10 C 61, bem como Tuberculose Pulmonar – C.I.D. – A 16.2 (id. 74184613), ele faz jus a isenção do imposto de renda, bem como à repetição dos valores dos IR retidos não atingidos pela prescrição quinquenal. Importante consignar que, como os descontos previdenciários tem caráter de tributo, deve se considerar o TEMA 810 para atualização e mora, conforme já decidido em sede de repercussão geral (RE 870947), nos seguintes termos: “(1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Portanto, como as relações de desconto, neste caso, tem natureza tributária, a devolução deve ser realizada se utilizando a TAXA SELIC, que já é um índice que reflete a atualização e mora em único indicador, aplicando-se a taxa a partir do mês que feito o desconto indevido, mês a mês, bem como, sobre os que foram descontados ainda sob o curso da demanda, cabendo, por óbvio, ao Estado de Mato Grosso e a MT-PREV se absterem de novos descontos previdenciários sobre tais verbas. Caberá à autora demonstrar, na fase de execução, através de planilha de cálculo devidamente descrita, com a indicação do mês, do valor e da taxa SELIC na atualização até a elaboração da mesma, bem como, comprovar ainda pelos holerites posteriores que, após o ajuizamento da ação também continuaram os descontos. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda e CONDENAR o Mato Grosso Previdência - MTPREV a restituir os valores retidos à título de imposto de renda no período de 25/01/2017 a 25/01/2022, bem como a restituição dos valores dos impostos de renda que foram descontados durante o percurso desta demanda e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Os referidos valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente, incidindo as diretrizes estabelecidas nos temas 810/STF, 905/STJ e Resolução 303/2019 CNJ, bem como a Emenda Constitucional n°. 113/2021, que trouxeram novos índices para os débitos da Fazenda Pública, como a inclusão da Taxa Selic a partir de dezembro/2021, desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado desta condenação. Deixo de condenar o recorrido ao pagamento de custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT. Entretanto condeno o MTPREV requerido no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora/vencedora a se manifestar quanto ao seu interesse no cumprimento desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(104)