Usucapião 1002166-91.2017.8.11.0007 - TJMT

Usucapião 1002166-91.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002166-91.2017.8.11.0007.. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ESTEVONE HONORATO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano proposta por ESTEVONE HONORATO DE ALMEIDA em face de Indeco – Integração, Desenvolvimento e Colonização LTDA., ambos qualificados nos autos. Aduziu o requerente ser legítimo possuidor do imóvel localizado na área urbana de Alta Floresta/MT, Lote Nº 01, Quadra “B”, Setor “SE-01”, com área de 360,00 M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), registrado na matrícula 697, Livro 2-C aos 10/12/1987, do 1º Serviço Registral desta cidade e Comarca de Alta Floresta-MT. De seu turno, alega que é possuidor do lote há 23 anos, como prova o contrato de compra e venda, residente no local, onde há uma casa de madeira construída, a posse do imóvel é ininterrupta e sem oposição de terceiros. A petição inicial veio instruída com documentos inseridos via Sistema PJE. Manifestação do Estado de Mato Grosso informando a existência de débitos. O Município de Alta Floresta/MT (Id. 14209585) manifestou nos autos a existência de débitos. Certidão positiva de citação dos confinantes ID. 13760269. O requerido ofertou contestação, acostando os documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela continuidade da lide independente de sua intervenção. Audiência de instrução realizada, ID. 71103042. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente, a existência de débito não é obstáculo ao julgamento da demanda, haja vista que as fazendas pública dispõe de meio judicial ou extrajudicial para cobrança de débitos que não é o caso deste procedimento. Em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de documental juntada aos autos e da prova testemunhal colhida. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais a serem decididas volto-me à análise do mérito da demanda. Como consignado no relatório, busca o autor obter a declaração de propriedade da área que sustenta exercer a posse e residir há mais de 20 (vinte) anos. Verifica-se que o requerente adquiriu a posse da área de em 23/03/1994, sendo que a propriedade era da INDECO em 1994 (ID. 9349345 - Pág. 3) e, após revendas sucessivas o imóvel foi adquirido pelo autor. Logo, somadas as posses, residem há mais de 20 (vinte) anos na área. Invoca em seu favor o instituto da Usucapião Extraordinária capaz de consolidar a propriedade em nome da parte possuidora. Trata-se de espécie regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que preceitua in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Registre-se que o prazo estabelecido no artigo em comento é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do CC). Nesse viés, é de concluir que a usucapião extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, tem como pressupostos a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini e prazo de 15 anos, não exigindo justo título e boa-fé. A respeito do assunto segue a jurisprudência: “EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, de forma contínua, pelo período previsto em lei. É do autor, porém, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de conformidade com o disposto artigo 333, inciso I, do Código Processo Civil. Comprovados os requisitos ensejadores à usucapião extraordinária, bem como a posse exclusiva e os demais requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, conforme disposto no art. 1.238, § único, do Código Civil. É permitida a posse para fins de usucapião exercida por condômino/herdeiro de forma exclusiva sobre a coisa certa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.025876-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 21/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Requisitos para a aquisição da propriedade implementados, no caso concreto, visto que, comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini alegada. APELAÇÃO DESPROVIDA. “(Apelação Cível Nº 70060472909, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – REQUISITOS PREENCHIDOS – ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, os possuidores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual e provaram sua posse pacífica e ininterrupta sobre a área usucapienda há mais de 10 anos, exercida com animus domini. Demonstrada a presença dos requisitos insertos no artigo 1238 do Código Civil para a declaração da prescrição aquisitiva é de ser reconhecida a usucapião extraordinária.” (TJMT, Ap, 71203/2014, DES.DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 06/11/2014) No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação de todos os possíveis interessados e, o mais importante, o requerido não se opôs ao pedido do requerente, bem como que há mais de 15 (quinze) anos estabelece no imóvel sua moradia, conforme prova testemunhal colhida nos autos. Outrossim, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Desta feita, restando comprovados os requisitos exigidos pela legislação civil pátria para a caracterização da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição da propriedade do imóvel pela autora por meio de usucapião. DISPOSITIVO “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para DECLARAR, em favor da parte autora ESTEVONE HONORATO DE ALMEIDA, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO do imóvel localizado na área urbana de Alta Floresta/MT, Lote Nº 01, Quadra “B”, Setor “SE-01”, com área de 360,00 M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), registrado na matrícula 697, Livro 2-C aos 10/12/1987, do 1º Serviço Registral desta cidade e Comarca de Alta Floresta-MT, para DECLARAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. Não tendo a parte requerida dado causa a propositura da demanda e não havendo, também, pretensão resistida, deixo de condenar em honorários advocatícios. “APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO. Ante à falta de pretensão resistida, não se evidencia o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. (N.U 0003454-33.2013.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020)” Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), fazendo-se acompanhar da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floreta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTEVONE HONORATO DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVONE HONORATO DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

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