Execução Fiscal 1003646-56.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003646-56.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003646-56.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONTINUA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA - EPP, ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO, ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CONTINUA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA - EPP, ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO e ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL. O exequente ofertou incidente de exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade da sócia ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL ao pálio que se retirou da sociedade, bem como que por cuida-se de mero sócio a fazenda pública tem que provar sua responsabilidade na constituição da CDA. Ademais, arguindo a prescrição, ausência de juntada de documentos, irregularidade da CDA, indevida penhora online, etc. O exequente apresentou impugnação rechaçando todos os argumentos do excipiente. É o necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. O excipiente afirma que as dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles praticaram atos ilegais elencados no CTN. No caso em exame, conforme a CDA apresentada, os sócios constam no título executivo como corresponsáveis. A questão é saber se os sócios devem permanecer no polo passivo da execução. Considerando, ainda que, é preciso considerar que se trata de execução fiscal fundada em título executivo, sobre o qual milita a presunção de legitimidade. Saliente-se que o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 3º. A Dívida Ativa Regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nesse contexto, é ônus daquele que consta como coobrigado na CDA produzir provas de sua ilegitimidade passiva, sendo incabível o uso da exceção de pré-executividade caso a matéria não possa ser comprovada de plano e necessite de dilação probatória. A propósito o artigo 135, III, do CTN, traz essa premissa: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Com efeito a demonstração de que o crédito tributário não tenha se originado de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, demanda maior dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO MINORITÁRIO – REJEIÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONSTATAÇÃO – NÚMERO INDICADO NA CDA – LIBERAÇÃO DE VALORES CONSCRITOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA – POSSIBILIDADE – LIMITE DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS DO SÓCIO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em ilegitimidade passiva, em sede de exceção de pré-executividade, se, na Certidão de Dívida Ativa, já consta o nome do Executado como codevedor, bem como, se inexiste prova inequívoca capaz de ilidir o mencionado documento. 2 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). 3 – Não há que se falar em ausência de processo administrativo se o referido é mencionado na Certidão de Dívida Ativa, e isso se dá em face da presunção relativa de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, por força dos artigos 204 do Código Tributário Nacional c/c 3º da Lei de Execução Fiscal. 4 – A liberação de valores eventual conscritos só podem ser liberados, em face da suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento, caso tenham ocorrido em data posterior à paralização do processo. 5 – O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. (REsp 1793683/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 22/5/2019).6 – De acordo com o entendimento acerca do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos codevedores é pessoal e direta, logo, é possível imputar aos referidos a obrigação integral do crédito tributário, independente do numerário em quotas.” (N.U 1003992-08.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim, devido à necessidade de maior dilação probatória, não é possível dizer, em sede de exceção de pré-executividade, que não há a responsabilização do sócio. Ademais, a exceção de pré-executividade em questão também não deverá ser acolhida quanto a retirada da sociedade da executada ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL, posto que deu-se nos idos de 2015 momento posterior a constituição do crédito tributário na data de 30/11/2011 (id. 11982295 - pág. 1). Com relação ao tema, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO EXCLUÍDO DA SOCIEDADE DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Como se sabe, o fato de o sócio ter-se retirado da sociedade em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária discutida constitui suporte jurídico para excluí-lo, por ora, da responsabilidade. 2 - Ocorre que, dos documentos trazidos, pode se observar que, diferentemente do alegado, a retirada do Agravante da sociedade ocorreu em data posterior aos fatos geradores, afastando, portanto, a probabilidade do seu direito. 3 - Ademais, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada (artigo 135 do CTN), nos termos da orientação do STJ, demanda dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. (N.U 1018492-79.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/02/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) Não obstante os argumentos da parte excipiente, impende consignar que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação passa a fluir da constituição definitiva do crédito, e não do fato gerador/vencimento da obrigação; senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Assim, considerando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu na data de 30/11/2011 (id. 11982295 - pág. 1). Considerando ainda, que o despacho que determinou a citação se deu em 25/05/2016, consubstancia ato que interrompe a prescrição, não transcorreu o prazo quinquenal, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (...)” Outrossim, não há falar em juntada de documentos, tampouco de ausência dos requisitos legais, haja vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, ad litteram: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021 Outrossim, em que pese as demais ilações trazidas pelo executado, não comprovou, de plano, qualquer excludente de sua obrigação. Como referido, o uso do incidente limita-se às questões e matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. Portanto, neste estreito âmbito de cognição, as provas trazidas aos autos são insuficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, tendo em vista que a comprovação do direito alegado pelo executado demanda ampla dilação probatória. Consigne-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e, portanto, a demonstração da ausência de responsabilidade quanto ao tributo demandaria dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido.” (TJ-MT 10172699120198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2021) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas robustas quanto a matéria de ordem pública suscitada na presente exceção de pré-executividade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Por fim, face a existência de acordo de parcelamento, tal situação caracteriza reconhecimento do débito; portanto, o aperfeiçoamento da penhora online é plenamente cabível. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Após, FAÇAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONTINUA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONTINUA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FINAZZI CARDINAL em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO em 14/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(124)