Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1013817-25.2023.8.11.0003 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1013817-25.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013817-25.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: AILTON DOS SANTOS LEMES REQUERIDO: REPOM S/A Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada por AILTON DOS SANTOS LEMES em face de REPOM S/A. Relata a parte autora que a demandada, sem seu conhecimento e autorização, emitiu um cartão em seu nome, para utilização da empresa Sanini Transportes. Salienta, ainda, que o cartão em questão é utilizado para recebimento de fretes e pagamento de pedágios, contudo, não requereu sua emissão, tal qual sequer anuiu com a sua emissão. Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência a fim de “determinar que a empresa Requerida abstenha de usar o nome do Autor para emitir Cartão Repom de pagamento e recebimento de frete e pedágio para terceiros”. Com a inicial juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Nessa faceta, para o deferimento da liminar basta o convencimento inicial de que os fatos alegados poderão ser comprovados no epílogo do processo, diante das argumentações e provas proporcionadas pela exordial. A propósito, no limiar da demanda seria incongruente a exigência de provas conclusivas sobre a inexistência da contratação. Afinal, não se vê no ordenamento jurídico um meio de prova capaz de demonstrar a “inexistência de um fato”. Por isso mesmo, afirma-se que não há prova sobre fato negativo. No mais, não é necessário que se tenha a certeza do direito da parte demandante para a concessão da medida liminar, mas, tão-somente, a probabilidade de consagrar-se vencedor. É lógico que tal panorama preambular poderá ser infirmado no transcurso do processo. Porém, é o que basta para o deferimento da liminar, sob pena de se reivindicar um grau de cognição incongruente com a rapidez exigida e a própria natureza da medida. De outra parte, o “periculum in mora” é cristalino, uma vez que a utilização por terceiros de cartão com o nome do autor poderá acarretar prejuízos de grande monta, mormente por se tratar de tratativa que envolve a movimentação de valores, sem que ele tenha participado da negociação. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pleito de tutela provisória, razão pela qual DETERMINO que a parte demandada se abstenha de utilizar o nome do autor para emissão de novos cartões, sem sua expressa anuência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada novo cartão emitido. No mais, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a hipossuficiência alegada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

22/06/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO PAULO SILVA FREIRE em 06/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(62)