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Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONONICO SUSTENTAVEL(BANCO DA GENTE)

Terceiro

BANCO DA GENTE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, SOCIAL E CULTURAL - IDESSC em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(52)