Execução Fiscal 1016436-76.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016436-76.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELSON DE OLIVEIRA 38359774153 e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016436-76.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Primeiramente, diante do comparecimento espontâneo do executado (ID 113018742), suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro-a citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal." (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação (...).” (STJ - REsp RS 2007/0228374-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2008) 2 - Encontra-se pendente de apreciação o pleito de ID 113024534, nominado de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, onde o executado NELSON DE OLIVEIRA postulou, tão somente, o desbloqueio do montante bloqueado em conta bancária de sua titularidade, juntando, tão somente o extrato de sua conta bancária de períodos diversos da data em que houve o bloqueio. Intimada a manifestar, a parte credora postulou a total improcedência da exceção de pré-executividade e o levantamento dos valores bloqueados. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Desta forma, recebo o pleito de ID 113024534 como simples pedido de desbloqueio de numerário em conta do executado e passo à sua apreciação. O executado alegou ser técnico judiciário e que o valor bloqueado é proveniente de seus vencimentos, entretanto não juntou aos autos comprovante de seus proventos, nem, tão pouco extrato integral do mês em que fora realizado o bloqueio de forma a comprovar que a sua conta bancária recebe, tão somente, esse recurso. Assim sendo, não há como acolher o pedido de desbloqueio do numerário. 3 – Defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados. 4 – Após, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 5 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(57)