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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 42.803,93

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

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2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)