Execução de Título Extrajudicial 1063472-06.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063472-06.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL EXECUTADA: MARCOS ANTONIO GARCIA e ROSELI GOMES GARCIA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. PROCESSO Nº 1063472-06.2022.8.11.0001 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARCOS ANTONIO GARCIA em desfavor de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL. Fundamento e decido. Por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador, ou seja, que não dependam de dilação probatória. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª T - AgRg no AREsp 576.085/SC, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 23/10/2014). Grifei. Assim passo a analisar as questões de ordem. - Ausência de Notificação Extrajudicial. Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Dessa forma, verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESNECESSIDADE - MORA EX RE - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A prévia notificação fica dispensada, na medida em que o inadimplemento do contrato implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Logo, notificar a parte de algo que a lei civil regulamenta é exigência desnecessária. Deste modo, a interpelação extrajudicial ou judicial não constitui pressuposto de constituição e validade de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, porquanto as obrigações ali prescritas têm natureza líquida e positiva. Preliminar rejeitada. 2- As partes deverão guardar o dever de boa -fé objetiva, lealdade, confiança e segurança na liberdade de contratar. No caso em tela, ao contrário do previsível optou o réu/revel por comportamento contraditório traduzido no venire contra factum proprium frustrando a confiança de que a execução do contrato obedeceria o curso esperado. Contrato rescindido. Sentença mantida. (N.U 0011796-73.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) Assim sem maiores digressões rejeito a questão de ordem. - Da citação em Condomínio Edilício No que diz respeito a preliminar de nulidade de citação, tenho que ela não merece acolhimento. O Executado defende a nulidade de sua citação ao argumentar que o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa, sem sua autorização. Ocorre que a citação foi realizada em condomínio edilício e, conforme artigo 248, Parágrafo Quarto, do Código de Processo Civil, está previsto que "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – VALIDADE DA CITAÇÃO – ART. 278, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil considera válida a carta de citação entregue em portaria de condomínio, ou seja, não necessita ser entregue “em mãos” do Agravante/Executado. Logo, conclui-se, que a citação efetivada nos autos de origem é válida, eis que devidamente encaminhada ao endereço apresentado pelo próprio Recorrente. Noutro ponto, quanto as demais alegações do Agravante, verifico que não se amoldam ao uso da Exceção de Pré-Executividade; eis que não se tratam de matéria meramente de direito, sendo necessária a análise mais aprofundada das questões suscitadas, o que torna inadequada a via eleita. (TJ-MT 10178677420218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO da exceção de pré-executividade oposta pela MARCOS ANTONIO GARCIA e, no mérito, OPINO pela sua IMPROCEDÊNCIA, o que faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito as demais questões de ordem. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as planilhas atualizadas do débito sem a referida cobrança e dar prosseguimento ao feito. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mateus Bastos Vasconcelos Arruda Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GARCIA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA IMPERIAL em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSELI GOMES GARCIA em 09/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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