Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027561-41.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027561-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1027561-41.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: MEDIANEIRA COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por MEDIANEIRA COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, tratam-se de cobranças decorrentes das Certidões de Dívida Ativa nº 20192091844, 20192766388, 20192763291, 2018714705 e 2017470736. Assim, o requerente pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do acordo realizado das CDAs em razão da inconstitucionalidade das cobranças de FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA/POR OPERAÇÃO/DESCONTO. No ID nº 78308061, a tutela antecipada foi deferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 82469159, reconhecendo a inconstitucionalidade com relação às cobranças de FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA/POR OPERAÇÃO/DESCONTO. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial. Assim, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, não há óbice algum quanto a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em favor da parte requerente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, observado o disposto no parágrafo 4º do referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Baixa Administrativa

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Todas as movimentações(103)