Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000120-50.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:17

Recebidos os autos

19/01/2026, 02:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

19/01/2026, 02:16

Juntada de Certidão

19/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/06/2025, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 15:25

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:31

Todas as movimentações(199)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:17

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 19:30

Decisão

•06/06/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:17

Recebidos os autos

19/01/2026, 02:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

19/01/2026, 02:16

Juntada de Certidão

19/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/06/2025, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 15:25

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:30

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 17:30

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:18

Conclusos para decisão

21/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/10/2024, 21:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:13

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:23

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:50

Devolvidos os autos

25/09/2023, 13:58

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/09/2023, 13:58

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:58

Juntada de despacho

25/09/2023, 13:58

Juntada de vista ao mp

25/09/2023, 13:58

Juntada de petição

25/09/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 13:58

Juntada de petição

25/09/2023, 13:58

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:58

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:58

Juntada de acórdão

25/09/2023, 13:58

Juntada de acórdão

25/09/2023, 13:58

Juntada de acórdão

25/09/2023, 13:58

Juntada de manifestação

25/09/2023, 13:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/09/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DEVIDA – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO. Não há falar se em indenização por danos morais quando não é demonstrado o assédio moral ou qualquer dano existente oriundo do não recebimento das verbas atualizadas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 - ou e-mail: [email protected].

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2022, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 08:29

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:03

Conclusos para decisão

25/08/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 22:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 22:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2022, 16:11

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:58

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 12:46

Conclusos para decisão

20/01/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:30

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 00:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 20:51

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/08/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

12/07/2021, 02:13

Remessa (Remessa)

12/07/2021, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2021, 02:40

Remessa (Remessa)

09/07/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:18

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

07/07/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/11/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

30/09/2019, 00:24

Remessa (Remessa)

16/09/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2019, 01:27

Remessa (Remessa)

05/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada)

27/08/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/08/2019, 01:44

Juntada (Juntada)

02/08/2019, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/07/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 00:22

Remessa (Remessa)

31/05/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

20/05/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

20/05/2019, 01:34

Juntada (Juntada)

20/09/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

29/08/2018, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/08/2018, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/08/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2018, 01:23

Audiência (Audiencia Realizada)

20/08/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

03/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:09

Remessa (Remessa)

03/07/2018, 01:08

Remessa (Remessa)

28/06/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/05/2018, 02:37

Audiência (Audiencia Designada)

16/05/2018, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:40

Juntada (Juntada)

06/11/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Remessa (Remessa)

09/10/2017, 00:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2017, 02:05

Remessa (Remessa)

28/09/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/09/2017, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/05/2017, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/05/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/12/2016, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/05/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2016, 02:41

Requisição de Informações (Intimacao)

20/04/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/04/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/02/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/02/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/02/2016, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2016, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/02/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/02/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2016, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/02/2016, 02:15

Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

01/02/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2016, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2016, 02:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/01/2016, 02:23

Despacho

•06/03/2025, 17:30

Despacho

•06/03/2025, 17:30

Despacho

•06/11/2024, 14:18

Despacho

•06/11/2024, 14:18

Execução de cumprimento de sentença

•14/10/2024, 21:37

Despacho

•03/10/2024, 14:13

Despacho

•03/10/2024, 14:13

Decisão

•26/04/2024, 13:40

Decisão

•26/04/2024, 13:40

Acórdão

•28/07/2023, 18:19

Acórdão

•28/07/2023, 18:19

Acórdão

•28/07/2023, 18:16

Despacho

•29/09/2022, 16:43

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/06/2025, 19:30

Decisão

•06/06/2025, 19:30

Despacho

•06/03/2025, 17:30

Despacho

•06/03/2025, 17:30

Despacho

•06/11/2024, 14:18

Despacho

•06/11/2024, 14:18

Execução de cumprimento de sentença

•14/10/2024, 21:37

Despacho

•03/10/2024, 14:13

Despacho

•03/10/2024, 14:13

Decisão

•26/04/2024, 13:40

Decisão

•26/04/2024, 13:40

Acórdão

•28/07/2023, 18:19

Acórdão

•28/07/2023, 18:19

Acórdão

•28/07/2023, 18:16

Despacho

•29/09/2022, 16:43

Decisão

•15/09/2022, 18:03

Recurso de sentença

•25/06/2022, 16:12

Sentença

•05/04/2022, 12:46