Execução Fiscal 0000785-68.2016.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0000785-68.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADO: MUNITO ALVES BORGES PROCESSO N. 0000785-68.2016.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MUNITO ALVES BORGES, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando a extinção da execução, alegando a ocorrência da prescrição entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da execução e a intercorrente, bem como a nulidade da CDA, pois não há origem comprovada, tendo em vista que o Auto de Infração n. 158378 procede de uma suposta notificação com numeração 148319, porém da mesma forma não há nenhuma notificação efetivada ao ora requerente (Id. 87291594). Em contrapartida, o exequente sustentou a não ocorrência da alegada prescrição, considerando que a constituição definitiva do crédito se dá com o término do processo administrativo, consoante dispõe a Súmula 467 do STJ, bem como ausência de norma regulamentadora quanto à prescrição intercorrente (Id. 113040383). É o relatório. DECIDO. Como se sabe a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA AUTÔNOMA NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e a decisivo possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...].” (N.U 0042913-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 11/08/2020) [sem destaque no original]. No caso, a parte excipiente/executada sustentou a ocorrência da prescrição entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da execução e a intercorrente, bem como a nulidade da CDA, pois não há origem comprovada, tendo em vista que o Auto de Infração n. 158378 procede de uma suposta notificação com numeração 148319, porém da mesma forma não há nenhuma notificação efetivada ao ora requerente. Entretanto, parte excipiente/executada deixou de apresentar cópia integral do processo administrativo, o que impede este juízo de verificar a ocorrência dos marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual não há como analisar, neste momento, sua ocorrência, bem com não há como analisar a suposta nulidade da CDA. Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça com a edição da seguinte Súmula: Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(163)